Pedido de Reconhecimento do Arrependimento Posterior em Notícias

O STF decidirá se o acórdão condenatório é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e se estão presentes os requisitos do arrependimento posterior... O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia da lei... Para o TJ-RS, a instauração de PAD seria imprescindível para o reconhecimento de falta grave, observado o contraditório e a ampla defesa

Caso não deferido o pedido, que fosse afastada a qualificadora relativa à ação empreendida com destreza e reconhecido, como atenuante, o arrependimento posterior do operário... Ao negar o recurso do réu, a Turma Criminal esclareceu que para o reconhecimento do princípio da insignificância não basta se aferir o valor do prejuízo frente ao patrimônio da vítima... Em relação ao arrependimento, a Turma acrescentou, que este deveria ter se dado antes de o réu ter sido descoberto, e não depois. Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT

Bellizze observou que não ficou sequer configurada a causa especial de redução da pena denominada arrependimento posterior, porque o benefício é cabível apenas àquele que tiver reparado o dano antes do... Ao julgar a apelação, o Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação e acolheu o pedido do MP para decretar também a pena de perda do cargo público... Da mesma forma, o ministro esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos não impede o reconhecimento do efeito específico da pena, isto é, a imposição

Bellizze observou que não ficou sequer configurada a causa especial de redução da pena denominada arrependimento posterior, porque o benefício é cabível apenas àquele que tiver reparado o dano antes do... Ao julgar a apelação, o Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação e acolheu o pedido do MP para decretar também a pena de perda do cargo público... Da mesma forma, o ministro esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos não impede o reconhecimento do efeito específico da pena, isto é, a imposição

Bellizze observou que não ficou sequer configurada a causa especial de redução da pena denominada arrependimento posterior, porque o benefício é cabível apenas àquele que tiver reparado o dano antes do... Ao julgar a apelação, o Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação e acolheu o pedido do MP para decretar também a pena de perda do cargo público... Da mesma forma, o ministro esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos não impede o reconhecimento do efeito específico da pena, isto é, a imposição

Bellizze observou que não ficou sequer configurada a causa especial de redução da pena denominada arrependimento posterior, porque o benefício é cabível apenas àquele que tiver reparado o dano antes do... Ao julgar a apelação, o Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação e acolheu o pedido do MP para decretar também a pena de perda do cargo público... Da mesma forma, o ministro esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos não impede o reconhecimento do efeito específico da pena, isto é, a imposição

Assim, pediam o reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri... Conforme os autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) negou provimento ao recurso da defesa, bem como aos posteriores embargos de declaração... No HC apresentado ao Supremo, os advogados sustentavam a nulidade da sessão do Júri, por ausência do quesito quanto a teses da defesa relacionadas à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz

Arrependimento posterior. Reparação parcial... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 438 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO... Validade Perspectivas do Direito penal futuro Siga-me no twitter Ao julgar o Ag 1254047, a Ministra Laurita Vaz, reforçou o entendimento acima sedimentado para negar o pedido de um bispo da Igreja Universal

Para ele, nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória postulando descobrir o registro, afinal a ninguém é dado alegar a própria torpeza... Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente... A mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de registro civil argumentando que seu ex-marido declarou falsamente a paternidade da ex-enteada, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do

Para ele, nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória postulando descobrir o registro, afinal a ninguém é dado alegar a própria torpeza... Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente... A mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de registro civil argumentando que seu ex-marido declarou falsamente a paternidade da ex-enteada, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do