Arrependimento Posterior em Notícias

É o que a lei chama de arrependimento posterior.

Logo, temos alguns requisitos para a concretizar dação arrependimento posterior, quis sejam: sem violência, de forma voluntária e antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público... O arrependimento posterior está previsto no artigo no art. 16 do Código Repressivo Brasileiro: Art. 16. - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa

O arrependimento posterior vem previsto no art. 16 do CP , que assim dispõe: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia

O arrependimento posterior (art. 16 CP )é uma causa geral de diminuição de pena, de natureza obrigatória... Relevante destacarmos que o arrependimento posterior, em regra, somente será possível em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa

Uma nova concepção do arrependimento posterior. Disponível em http://www.lfg.com.br - 25 de junho de 2010. Clique aqui

A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior, prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas... Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser completa

CURSO: Extensivo MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Arrependimento posterior (Art. 16 do CP) PROF.: Gustavo Junqueira DATA AULA: 10/07/08

ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇAO PARCIAL DO DANO. (...)... Arrependimento posterior. Reparação parcial. Validade . Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de novembro de 2010... III - Para o reconhecimento da minorante do arrependimento posterior, é necessária a reparação integral do dano ou a restituição total da coisa. (...)

A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior , prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas... Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser completa

A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior , prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas... Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser “completa