Pena Reincidência em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.489/SP , decidiu que “a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar”... Impende registrar, ainda, que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Superior Corte de Justiça, a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar... Crianças Encarceradas: A Proteção Integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara

meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena... Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena... “O agravamento pela reincidência traz a clara situação de penalizar outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra”, afirmou

O Projeto de Lei 986/19 estabelece pena mínima de 25 anos de prisão a partir da terceira reincidência na prática de crimes considerados graves, como os dolosos contra a vida e os hediondos... Mais recentemente, continuou o parlamentar, houve mudança nas normas norte-americanas para estabelecer pena mínima de 25 anos em vez de prisão perpétua na terceira reincidência... “O agente que comete crimes graves por mais de duas vezes dentro do prazo que configura a reincidência – cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior – não tem condições

A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343 /2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência... No fim de 2020, Edson Fachin, relator do caso, ordenou que o TJ-SP recalculasse a pena excluindo a reincidência por posse de droga. O Ministério Público Federal, então, interpôs agravo regimental... Isso porque tal infração não é punida com pena privativa de liberdade

de quatro anos e seis meses, aplicando a agravante da reincidência no momento da fixação da pena... O instituto da reincidência e sua aplicação como agravante de pena sempre foi questão divergente na doutrina... Em decisão proferida no dia 4 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a aplicação da reincidência como agravante de pena

Para o MPF, o fato de a reincidência não ter sido utilizada na primeira etapa da dosimetria da pena não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as condições pessoais do réu, entre elas a reincidência, devem ser observadas no momento da execução da pena para concessão ou não de benefícios como... No entanto, segundo a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini, “o fato de a reincidência ter sido utilizada na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes não impede o

Para o MPF, o fato de a reincidência não ter sido utilizada na primeira etapa da dosimetria da pena não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as condições pessoais do réu, entre elas a reincidência, devem ser observadas no momento da execução da pena para concessão ou não de benefícios como... No entanto, segundo a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini, “o fato de a reincidência ter sido utilizada na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes não impede o

A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343 /2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência... No fim de 2020, Edson Fachin, relator do caso, ordenou que o TJ-SP recalculasse a pena excluindo a reincidência por posse de droga. O Ministério Público Federal, então, interpôs agravo regimental... Isso porque tal infração não é punida com pena privativa de liberdade

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /2006... No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de... Novo cálculo dosimétrico realizado, com o decote da agravante da reincidência, pela prática anterior de delito tipificado no art. 28, da LAD, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas

imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena... Outras implicações Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena... "O agravamento pela reincidência traz a clara situação de penalizar outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra", afirmou