Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento