Pensão Militar em Notícias

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar (Fonte: www.trf2.jus.br ) Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar... A Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, disciplina sobre as pensões militares, e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de militar é regido pela data do evento morte... Após o falecimento do militar, o pai biológico tentou se habilitar para receber a pensão. O pedido foi indeferido

“Se o processo administrativo perante a Administração Militar apreciou a legalidade do próprio ato de concessão da pensão militar, não é necessário assegurar ao administrado o contraditório e a ampla defesa... militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994... Conforme os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, então com 87 anos, formalizou por meio de escritura pública, nos termos do artigo 375 , do Código Civil de 1916 , a adoção da neta

Clique e apoie essa ideia Regulamentar a lei das pensões militares para que as filhas maiores recebam seu beneficio A Lei militar de 1960 teve alteração com a MP de 2001 mas a quota das filhas mesmo sendo

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento

No caso, eram discutidos valores de pensões originadas no Montepio Militar Acreano, antiga previdência voluntária militar, e a veteranos da Revolução Acreana... A estimativa tinha por base, segundo a AGU, fichas financeiras dos militares que contribuíram para instituir as pensões... A atuação garantiu uma redução de 60% no valor que deverá ser pago a pensionistas de militares, além da condenação dos beneficiados a pagaram o equivalente a 10% do valor excessivo a título de honorários

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma mulher que recebeu indevidamente o benefício da pensão militar de sua mãe, falecida em 2016... A alegação da defesa de que a apelante não teve dolo na conduta foi descartada pelo ministro, pois em seu depoimento a apelante, mesmo sabendo que não tinha direito à pensão militar, permaneceu movimentando... Diante da condenação, a defesa da ré ingressou com um recurso no Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma mulher que recebeu indevidamente o benefício da pensão militar de sua mãe, falecida em 2016... A alegação da defesa de que a apelante não teve dolo na conduta foi descartada pelo ministro, pois em seu depoimento a apelante, mesmo sabendo que não tinha direito à pensão militar, permaneceu movimentando... Diante da condenação, a defesa da ré ingressou com um recurso no Superior Tribunal Militar

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo... Medida Provisória A Medida Provisória 2.188-9/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas... Na ação que deu origem ao incidente, a viúva do militar renunciou ao desconto por não ter filhas, levando a União a questionar judicialmente a legalidade do ato