Incidência de Pis/Pasep sobre fundos de previdência fere legislação
para o PIS /PASEP com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas... deduzir, na base de cálculo do PIS /PASEP , a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas... O PIS /PASEP é um tributo e possui natureza jurídica de contribuição social para financiamento da seguridade social, e na forma do art. 239 da Constituição , destina-se a financiar o programa do seguro-desemprego