Poder Constituinte Secundário em Notícias

especialidade do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante "menor de 14 anos", e também pelo princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secundário... O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda... que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes

Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um capítulo à parte do poder Executivo, Função Essencial à Justiça, havendo a necessidade... de defesa em juízo do poder Executivo, Legislativo e Judiciário... O papel constitucional destinado à AGU de defesa do Estado (patrimônio público), correspondente ao interesse público secundário, não pode contrapor arbitrariamente aos legítimos interesses da sociedade

O ministro Jobim mostra isso muito bem e desnuda a teoria constitucional de um jeito que parece até secundário... a organização dos Poderes, o sistema federativo, direitos sociais e fundamentais... Tudo isso para poder mapear as diferentes possibilidades institucionais. ConJur Perceber de onde veio? Rodrigo Mudrovitsch Isso. Até porque a Constituição é uma seleção de possibilidades

O vínculo de sangue tem um papel definitivamente secundário para a determinação da paternidade; a era da veneração biológica cede espaço a um novo valor que se agiganta: o afeto, porque o relacionamento... sendo que para Gilmar Ferreira Mendes [6] é sob a metafísica do ser humano que se reputa adequado analisar a dignidade da pessoa humana, como um dos princípios desde logo, considerados de valor pré-constituinte... deveria ter que passar pelo crivo paternal, criando um entrave que com certeza dificultaria o acesso mais fácil via notarial, tendo assim que se não anuído, submeter-se a demanda judicial, enchendo o Poder

Ocorre que, se a universalização da cobertura - apesar de garantida pelo constituinte originário no artigo 198 da Constituição Federal e considerada um dos princípios basilares das ações e serviços públicos... A presente discussão vincula-se, exatamente, às entidades privadas de assistência à saúde que, embora prestem - de modo secundário e supletivo - serviços de utilidade pública relacionados a direito fundamental... Destaque Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera do poder regulador da entidade da Administração Pública

Ao invés de expressões como “caberá à lei” ou “na forma da lei”, o constituinte optou por uma redação impositiva: “A lei estabelecerá”... É dizer: de atender apenas ao interesse público secundário, como meio para a obtenção de recursos necessários para a realização do interesse público primário... Nelas, é preciso conciliar interesses do poder público com o lucro almejado pelos acionistas privados

A história desta exceção é a seguinte: durante os trabalhos constituintes discutiu-se se um parlamentar perderia ou não o mandato quando condenado, por exemplo, por um acidente de trânsito culposo... Nesses dois casos (sumamente reprováveis, do ponto de vista da ética e da moralidade pública), apesar do entendimento provisoriamente externado na Ação Penal 481 , por se tratar de efeito secundário da... Os poderes são independentes e é fundamental que se respeite essa independência, mas devem ser harmônicos

É que poderiam ser medidos pelas matrículas gastas nos cursos secundários... Reuniu� se, pois, a Constituinte com toda a solenidade... Era mais ou menos esse o pessoal de que se compunha a nova Constituinte. (...) Quando saíram os constituintes, Z., um deles, perguntava de si para si: - Que vou propor eu

à construção do projeto democrático, o que afastaria a possibilidade de sua supressão por parte do legislador constituinte derivado... Ao se reportar à expressão “instituição permanente”, o legislador constituinte deixa claro que o Ministério Público consiste em instituição por meio da qual o Estado manifesta a sua soberania, sendo indispensável... natureza da lide e/ou pela qualidade da parte, concernente a valores relevantes à sociedade como um todo, e não o pontual e momentâneo do administrador público, denominado de “ interesse público secundário

Nesse sentido, as atribuições da AGU ultrapassam os limites e o modus operandi do Poder Executivo, não obstante realize a assessoria e a consultoria jurídicas desse Poder... instrumentalizada pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está constitucionalmente vocacionada para a defesa dos interesses públicos primários e secundários... Observe-se, o que é crucial na conclusão acerca do afastamento orgânico do Poder Executivo, que a AGU representa judicialmente os três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública