Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

Denunciado por porte ilegal de arma de fogo, E.J.P. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvição por atipicidade de conduta sob argumento de que o carregador da arma estava quebrado... estaria apta a efetuar um disparo, já que sem o pente, o projétil não chegaria à câmara/agulha da arma de fogo”, disse a defesa... “A arguição de que a arma de fogo estaria apta a disparar não encontra fundamento, já que a perícia realizada deixou claro que o pente do armamento estava avariado, deste modo, impossível supor que a arma

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Adequação de penas. Impossibilidade. 1... Ele foi condenado por embriaguez no volante e porte ilegal de arma de fogo. A relatoria é do desembargador Itaney Francisco Campos (foto)... Confirma-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando confirmado que o apelante transportava em seu veículo um pistola calibre 6.35, municiada e com a numeração adulterada

Inconformado com a decisão, o recorrente visa a absolvição, alegando que a arma se tratava de uso para defesa pessoal, pois o local onde reside (Novo Horizonte e Naviraí-MS) e no qual tem posse de dois... Ouvido em juízo perante a autoridade policial, o acusado confirmou a propriedade da arma de fogo, das munições e também dos demais acessórios apreendidos (mira telescópica e silenciador)... de fogo tipo carabina, calibre 22, com suspensor de ruído e mira telescópica, além de cinco munições intactas do calibre 22 e seis munições do calibre 36, e conforme exames de uso restrito

Inconformado com a decisão, o recorrente visa a absolvição, alegando que a arma se tratava de uso para defesa pessoal, pois o local onde reside (Novo Horizonte e Naviraí-MS) e no qual tem posse de dois... Ouvido em juízo perante a autoridade policial, o acusado confirmou a propriedade da arma de fogo, das munições e também dos demais acessórios apreendidos (mira telescópica e silenciador)... de fogo tipo carabina, calibre 22, com suspensor de ruído e mira telescópica, além de cinco munições intactas do calibre 22 e seis munições do calibre 36, e conforme exames de uso restrito

O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além do mais, sendo ele policial militar da reserva, o porte da arma de fogo não representou risco à coletividade, até mesmo porque esta foi apreendida sobre o banco do carro e não consigo... devedor, não merece crédito, nem induz a absolvição

O recurso teve provimento negado, sendo mantida a condenação e não acatada a tese de desclassificação da conduta para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... Além do mais, sendo ele policial militar da reserva, o porte da arma de fogo não representou risco à coletividade, até mesmo porque esta foi apreendida sobre o banco do carro e não consigo... devedor, não merece crédito, nem induz a absolvição

POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE DE ATIPICIDADE. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO... sua absolvição."

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Inversão da ordem dos questionamentos... Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma... É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma de fogo, quando for cometido em defesa do criminoso para

Porte ilegal de arma de fogo (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida... Acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação por porte ilegal de arma a acusado que buscava a absolvição do crime por conta de que não houve a apreensão do revólver... Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando induvidosas a materialidade e a autoria delitivas. Assessoria de Comunicação Institucional

“Embora o réu realmente não tenha saído de sua residência portando a arma de fogo, ainda assim os fatos apurados refletem a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visto que cedeu ou... Atualmente há uma acalorada discussão sobre a liberação da posse ou até do porte de armas de fogo no Brasil, mas o fato de emprestar uma arma, mesmo que legal e de uso permitido para o cidadão, configura-se... A defesa pleiteou a absolvição do réu, com relação ao crime de emprestar a arma, e a desclassificação da acusação de suprimir a identificação da arma, para o tipo penal do art. 14, com o argumento de que