Absolvição do Acusado Pelo Crime de Posse de Munição em Notícias

No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o"simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo... PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SE NEGA

"De rigor a absolvição, por atipicidade da conduta, quanto à posse da terceira arma, de calibre 32. O réu a guardava descarregada, e não se apreendeu munição compatível... Dois estavam carregados e um não continha munição. Em juízo, o acusado confessou ser o dono das armas... Por unanimidade, a turma julgadora manteve a condenação pela posse das duas armas carregadas, mas absolveu o réu pelo terceiro revólver, uma vez que a munição compatível não foi localizada e apreendida

Ao recorrer da sentença condenatória, a defesa requereu, em síntese, a reforma da decisão com a absolvição do acusado, em virtude da denúncia deixar de constar o dia, mês e ano em que teria ocorrido a... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai... pela prática do crime de peculato-furto

irregular de arma de fogo e munição... Só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência dispense a necessidade de aguardar autorização mediante mandado judicial... entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para reconhecer a nulidade de provas obtidas via busca domiciliar ilegal e absolver um homem condenado por posse

POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO... sua absolvição."... Assim, ainda que haja comprovação material da posse de arma de fogo e munições, não há prova judicial - senão por presunção - de que o acusado possuía o referido armamento com dolo, impondo-se, assim

Por outro lado, a defesa do capitão pediu a absolvição do réu... O capitão do Exército a 7 anos de reclusão - pelo crime de peculato e por porte de munição restrita - e a tenente, mulher dele, como participe, em 4 anos de reclusão... A Justiça Militar da União, em São Paulo (1ª Auditoria), condenou por unanimidade de votos, um capitão do Exército e a mulher dele, uma tenente do Exército, por peculato e posse ilegal de munição de uso

E a defesa dos acusados pedia absolvição, por falta de provas... Em julho de 2018, o Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria de São Paulo decidiu condenar o civil que comprou a munição a três anos de reclusão, pelo crime de receptação (artigo 254 do Código Penal... conforme os crimes previsto nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar

No que se refere ao pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, constou do acórdão apelação (fls. 98-99 e 102): Diante deste conjunto probatório, impossível a absolvição do apelante... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. RÉU QUE FOI FLAGRADO, DENUNCIADO E CONDENADO SOZINHO... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1

Já no tocante ao delito de receptação, pugna pela absolvição em relação aos fardamentos militares, sob o argumento de que estavam regularmente na posse do outro acusado, o então Sd JACKSON YURI, e, quanto... (eDOC 18, p. 30) O fato de ser equipamento controlado pelo Exército não torna a sua posse um crime... Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, em virtude da posse de colete balístico, mantida a condenação por receptação

O acusado possuía em sua residência uma pistola da marca Taurus, calibre .40, com numeração raspada, com dois carregadores, bem como 32 munições de calibre .40, todas intactas, e um revólver da marca Taurus... Carlos Eduardo Contar, entende que basta a posse de arma de fogo para se configurar como conduta criminosa, uma vez que a posse irregular é configurada como crime, como diz a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro... calibre .38, com 12 munições, todas intactas