Absolvição de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido em Notícias

POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. 2... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. 2... Posse ilegal de munições. Mera conduta. Perigo abstrato. Princípio da Insignificância. Circunstâncias. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE RELEVANTE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO (15 DE CALIBRE .32). ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE... Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir a presença de lesividade. Precedentes

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621 , I , A, 240 , § 2º , E 244 , TODOS DO CPP . NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA... de arma de fogo de uso permitido. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv... de fogo de uso permitido ( HC n. 714.749/SP , Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 7/4/2022). 4

“Embora o réu realmente não tenha saído de sua residência portando a arma de fogo, ainda assim os fatos apurados refletem a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visto que cedeu ou... Atualmente há uma acalorada discussão sobre a liberação da posse ou até do porte de armas de fogo no Brasil, mas o fato de emprestar uma arma, mesmo que legal e de uso permitido para o cidadão, configura-se... Jonas Hass Silva Júnior, reiterou que para a caracterização do primeiro crime basta o agente ceder (transferir a posse) ou emprestar (ceder por tempo determinado) a arma de fogo, o que restou demonstrado

C.P. contra sentença que o condenou a um ano de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse irregular de arma de fogo, de uso permitido... Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, o autor está sem razão quanto ao pedido de absolvição, pois o crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato... Consta nos autos que em setembro de 2010 o autor foi preso em flagrante por manter em sua residência arma de fogo de calibre permitido não registrada

porte das armas, que eram de uso permitido... No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

das armas, que eram de uso permitido... No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

porte das armas, que eram de uso permitido... No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... de arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

das armas, que eram de uso permitido... No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista... Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. – Passou-se