Possibilidade da Purgação da Mora na Ação de Busca e Apreensão em Notícias

advogados que laboram exclusivamente com ações de busca e apreensão, apontaram... de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas... busca e apreensão no país dos processos que analisam a necessidade de pagamento integral do débito nos casos de bem alienado fiduciariamente

A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514 /1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização... de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... A decisão foi provocada por ação declaratória de nulidade contra o Bradesco

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. CONDICIONAMENTO. Não merece reforma a decisão que deferiu o pedido de purga da mora com base no pagamento parcial da dívida... cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54 , § 2º , do CDC . - A purgação da mora

Com essa alteração o legislador evidentemente revogou a possibilidade da purgação da mora judicial, haja vista que esta chance já havia sido dada pela forma extrajudicial, e, se fosse apenas o pagamento... Assim, deve ser mantido o entendimento legal, para que, uma vez ajuizada a ação de Busca e Apreensão dos veículos, a devolução do bem ocorra apenas quando houver o pagamento da íntegra do débito, e não... Ademais, é de se notar que, se a ação de busca e apreensão for improcedente, o credor fica suscetível à pesadas multas judiciais, equivalente à 50% do valor original do bem quando do financiamento, e ainda

de Busca e Apreensão nº 0103600-73.2XXX.805.0XX1 , que o Agravante move contra SÓLIDA Soluções Industriais Ltda., (i) advertiu “que a parte devedora poderá requerer a purgação da mora nos 05 (cinco) primeiros... de o devedor fiduciário efetuar a purgação da mora, de forma que o referido instituto teria sido extinto pela nova disposição legal, o Agravante pondera que os capítulos da decisão a quo impugnados pelo... Em verdade, o capítulo da decisão em que o a quo, à guisa de aplicação dos §§ 2º e 3º, do DL 911 /69,adverte “que a parte devedora poderá requerer a purgação da mora nos 05 (cinco) primeiros dias do prazo

Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911 /1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040... DESTAQUE Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar... Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora

Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040... DESTAQUE Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar... Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora

Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Interrupção da prescrição. Citação válida. Art. 202 , inciso V , do Código Civil... Assim, afirmar que a ação de busca e apreensão tem como propósito obter o bem dado em garantia implica tomar o acessório pelo principal... Mais um indicativo de que a finalidade do processo é a restituição do capital emprestado era a possibilidade de purgação da mora, na redação do art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, anterior à

Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911 /1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040... DESTAQUE Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar... Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora

Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade de Marabá (PA)... Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorários advocatícios... Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do