Possibilidade da Purgação da Mora na Ação de Busca e Apreensão em Notícias

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze , a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto... hipótese Naquele julgamento, ficou definido que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados sob a lei 10.931 , “ compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão

Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo Fonte: Site do STJ... Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto

As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, bastaria o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos... “Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida... O entendimento foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas

Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... “Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... “Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

Nova regra As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas... Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta... O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto... hipótese Naquele julgamento, ficou definido que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados sob a Lei 10.931 , “compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão

A parte agravante interpôs recurso contra decisão proferida em Primeira Instância nos autos de uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco agravado... O Juízo singular, acolhendo liminar pleiteada pelo banco, autorizou a busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre os litigantes, facultando a purgação da mora pela recorrente, caso esta arcasse... Segundo o desembargador relator, o TJMT tem firmado posição majoritária no sentido da possibilidade de purgação da mora, pelo devedor fiduciante, em valor correspondente às parcelas em aberto

A parte agravante interpôs recurso contra decisão proferida em Primeira Instância nos autos de uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco agravado... O Juízo singular, acolhendo liminar pleiteada pelo banco, autorizou a busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre os litigantes, facultando a purgação da mora pela recorrente, caso esta arcasse... Segundo o desembargador relator, o TJMT tem firmado posição majoritária no sentido da possibilidade de purgação da mora, pelo devedor fiduciante, em valor correspondente às parcelas em aberto

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a partir do julgamento do repetitivo ficou consolidado o entendimento de que a Lei 10.931 afastou a possibilidade de purgação da mora (pagamento apenas... de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto... hipótese Naquele julgamento, ficou definido que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados sob a Lei 10.931 , “compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão