STF julga se prefeitos e vices podem receber por férias e 13º salário
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória... enquanto os detentores de cargos eletivos mantêm relação de natureza política e eventual... “Prefeitos e vice-prefeitos são remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de adicional de férias, gratificação natalina e verba de representação, ante o preceito do artigo 39, parágrafo