Inversão do Ônus da Prova em Notícias

Sem a maldade e a vivência de um advogado, corri no erro de solicitar a tal da "inversão do ônus da prova"... É comum num pedido judicial invocarmos a solicitação de "inversão do ônus da prova", conforme faculta o CDC . Sou administrador e não advogado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação... O STJ já decidiu pela possibilidade de inversão do ônus da prova em uma ação civil pública que tratava de crime contra o meio ambiente. O julgamento foi realizado em abril de 2009. Valor Econômico... O banco sustentou que o TJ-RS não poderia inverter o ônus de forma monocrática, ainda mais porque somente o consumidor, enquanto indivíduo hipossuficiente frente ao banco, "faria jus ao privilégio"

Tais premissas fáticas, inequívocas na sentença, tornam descabida a inversão do ônus da prova. 3... em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova... do ônus da prova, contrariando orientação desta Corte Superior. 4

Entretanto, cumpre assinalar que a inversão do ônus da prova não é regra... A questão em comento procurou tratar da temática da inversão do ônus da prova nos litígios entre fornecedor e consumidor... Nesse caso, além de haver inversão do ônus da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto

Por Eduardo Maciel Szobot , advogado (OAB/RS nº 60.528) P ouco se discute sobre a inversão do ônus da prova quando o assunto é trânsito, mais especificamente multas de trânsito... ao administrado o ônus da prova para a sua desconstituição... Ao menos nestes casos, em específico, não deveriam pairar dúvidas em inverter, ou não, o ônus da prova

ÔNUS DA PROVA. INVERSAO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MOMENTO DA INVERSAO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO... Vejamos o que diz o PL: "Art. 6º A A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento... INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. LEI 8.078 /90, ART. 6º , INC. VIII . REGRA DE INSTRUÇAO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1

Não são poucos os julgados, principalmente no juizado especial cível, que tem operado a inversão do ônus da prova na própria sentença... do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento... Atualmente, o código permite que, nas ações de direito do consumidor, o ônus da prova se inverta, fazendo com que a obrigação de provar recaia sobre o fornecedor, e não sobre o consumidor

Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: (A) visa à facilitação dos direitos do consumidor... Art. 6º São direitos básicos do consumidor : VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for... Esta alternativa está correta, pois conforme explicado acima, o CDC visa à proteção do consumidor e à garantia dos seus direitos, sendo a inversão do ônus da prova uma forma de efetivar essa proteção

"A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução... Ao confirmar a sentença, o TJSP afirmou que o caso autorizava a inversão do ônus da prova, com base no CDC , e concluiu que a seguradora "não se desincumbiu do ônus de provar nos autos que seus prepostos... a inversão desse ônus, ao fundamento de que os segurados seriam hipossuficientes

Trata-se de uma verdadeira inversão do ônus da prova, que é absolutamente inconstitucional. A emenda está saindo pior quer o soneto... Ocorre que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. A recusa dos motoristas à realização da prova fez naufragar a reforma de 2008. Em 2009 as mortes voltaram a crescer... Se o motorista não concordar, que faça a prova de que não estava bêbado (pelo bafômetro ou pelo exame de sangue)