Prêmios e Gratificações Eventuais em Notícias

Consequentemente, as quantias deixariam de ser um prêmio eventual pela boa prestação dos serviços e se tornariam uma remuneração anual fixa pelo simples exercício do cargo... Cumprir suas obrigações, sobretudo na esfera pública, não deveria, jamais, ser motivo para a percepção de gratificação." Processo: 1003023-07.2017.8.26.0659 Fonte: Migalhas... Além disso, ressaltou que fixar a meta em montante simples de ser alcançado seria transformar a natureza jurídica da verba eventual em algo que compõe os vencimentos dos titulares do cargo

31 da Constituição Estadual, caracteriza-se como gratificação tipicamente 'propter laborem', ou seja, vantagem precária e eventual que não atinge a todos... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente ação rescisória nº 1.0000.09.494854-4/000, proposta pelo Estado de Minas Gerais, confirmando que o prêmio de produtividade, previsto o artigo... Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Aloísio Vilaça Constantino, o relator, Desembargador Alberto Vilas Boa, ressaltou que o prêmio depende de metas e requisitos estabelecidos

(FGTS) e tampouco influenciará as contribuições previdenciárias (INSS), fato esse que poderá ser um grande problema aos trabalhadores de baixa renda num eventual momento de dificuldade, pois o valor do... O Tribunal Regional, pela prova documental e testemunhal, constatou que havia o pagamento dissimulado de pagamento de prêmios e comissões de comissões desvirtuando a natureza não salarial da PLR. (...)... A cláusula que determina o pagamento de PLR como valos substitutivo de prêmios e produtividade acaba por afastar o PLR de sua essência, passando a constituir mera premiação pessoal por resultado alcançado

94, não se estende aos servidores inativos porque a concessão da vantagem está condicionada ao desempenho funcional e seu caráter é eventual e provisório... Por meio de votação eletrônica, o STF também analisou o recurso extraordinário contra acórdão do TJ do Rio, que decidiu que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei municipal 8.975/... O município alega que o acórdão violou a Súmula 339, do STF, por conceder gratificação com base no princípio da isonomia, mas sem previsão legal, o que é proibido

A RB, por sua vez, é definida nas normas internas como a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual... pagamento de 15 minutos extras diários, decorrentes da sonegação da pausa prevista no artigo 384 da CLT , bem como reflexos em RSR's (incluindo sábados, domingos e feriados), férias acrescidas de 1/3, gratificações... Porém, o relator considerou indevidas as incidências das horas extras deferidas em licenças prémio e APIP's

de função comissionada de Supervisora de Apoio Administrativo, com incidência sobre hora extra, férias, 13º salário, licença-prêmio, anuênio, FGTS, CAPAF, além de reajustes salariais que venham a ser... efetuados a partir da supressão da gratificação... O relator explicou que, de acordo com a doutrina, os embargos de declaração são interpostos para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo para renovar discussão

Participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimônio remuneratório... Provisoriamente, o juízo deferiu o arbitramento de alimentos à razão de 30% sobre os valores líquidos percebidos pelo alimentante, incidentes inclusive sobre ganhos eventuais, o que corresponde a aproximadamente

“Participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimônio remuneratório... Provisoriamente, o juízo deferiu o arbitramento de alimentos à razão de 30% sobre os valores líquidos percebidos pelo alimentante, incidentes inclusive sobre ganhos eventuais, o que corresponde a aproximadamente

Participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimônio remuneratório... Provisoriamente, o juízo deferiu o arbitramento de alimentos à razão de 30% sobre os valores líquidos percebidos pelo alimentante, incidentes inclusive sobre ganhos eventuais, o que corresponde a aproximadamente

Participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimônio remuneratório... Provisoriamente, o juízo deferiu o arbitramento de alimentos à razão de 30% sobre os valores líquidos percebidos pelo alimentante, incidentes inclusive sobre ganhos eventuais, o que corresponde a aproximadamente