A incidência do décimo terceiro salário e terço constitucional nas pensões alimentícias
FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM VALOR FIXO. DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1... Do contrário, caso seja estabelecido valor fixo a ser pago, não faz jus a incidência de tais verbas... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC . 1