Prescrição Demora na Citação em Notícias

de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço... (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação... § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo

Assim, aplicando a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Desembargador declarou “Não foi só a demora atribuível ao mecanismo da Justiça que inviabilizou a citação da recorrente... Sob o fundamento de que “proposta a execução fiscal no prazo legal, tem-se por não consumada a prescrição em decorrência das dificuldades opostas pela devedora e que inviabilizou a sua citação,” a 2ª Câmara... que foi frustrada até a citação da empresa sucessora

STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ... é imputável unicamente ao aparelho judiciário: STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição... Em casos idênticos ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição quando a demora na citação do executado

na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”... Segundo ele, há que se aplicar, nesse caso, disposição contida em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “se a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação... A ação foi proposta em junho de 2008, mas a citação do juízo singular só foi feita abril de 2010. “O retardamento na condução do feito

STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ... quando a demora na citação do executado é imputável unicamente ao aparelho judiciário: STJ – A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento... como reconhecer a prescrição quando a paralisação da execução fiscal, a lentidão ou mesmo a demora na citação não ocorre por culpa da exeqüente, até porque a ela não compete realizar atos processuais/cartoriais

Nesse sentido, é a disposição da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica... o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"... a nulidade da citação"

O relator, ministro Humberto Martins, disse não ser possível reconhecer a prescrição porque, como “a demora da citação aconteceu por mecanismos inerentes ao Judiciário”, a ação do Ministério Público não... 2011, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição... No recurso especial, a defesa afirmou que, como não houve citação na ação ajuizada na Justiça Federal em 2003, mas apenas uma notificação, a interrupção do prazo só poderia se dar a partir da citação de

"Diante dessas circunstâncias, impõe-se a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que 'proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos... inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência', define a desembargadora... Para tanto, o juiz de primeiro grau teve o entendimento de que houve a chamada prescrição, que se caracteriza quando o credor não propõe, dentro do prazo de cinco anos, a respectiva ação para cobrar o

somente pela citação do devedor Citação efetivada em 2007 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação... A municipalidade impugnou a exceção de pré-executividade demonstrando não estar vislumbrada na hipótese a ocorrência da prescrição, e, se caracterizada, tal mora estaria evidenciada pela demora do Poder... Não se vislumbrando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescrional, não há que se falar em prescrição

na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”... Segundo ele, há que se aplicar, nesse caso, disposição contida em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “se a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação... A ação foi proposta em junho de 2008, mas a citação do juízo singular só foi feita em abril de 2010