STJ - Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano
O caso analisa a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente... Fazenda Pública No mesmo dia, a Primeira Seção também retoma o julgamento dos Temas 566 e 571 ( REsp 1.340.553 ), sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução... A questão jurídica é definir se tal ausência ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal