Prescrição Intercorrente Ação de Improbidade em Notícias

O preceito também não dá suporte à tese de que a prolação de sentença após 5 anos do ajuizamento da ação acarreta a prescrição intercorrente (STJ REsp 1.142.292 )... penal (STJ MS 12.090 ); 3º) em havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas simultaneamente , o prazo para a propositura da ação de improbidade administrativa deve ser, nos casos... É que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível exclusivamente aos serviços

Ele foi enfático ao citar que “não é possível aplicar a prescrição intercorrente durante a ação de improbidade administrativa”... Outro ponto citado pelo ministro foi os casos de prescrição intercorrente... das instâncias e sobre prescrição

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Desse modo, o reconhecimento da prescrição da ação não tem efeito... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

Em seu voto, o relator ainda rejeitou duas preliminares, a primeira, de nulidade de sentença e, a segunda, de prescrição intercorrente devido ao processo ter mais de cinco anos de tramitação... A ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual é relacionada ao fato de o então prefeito de Alegre realizar despesas sem o competente processo de licitação, contratando, irregularmente... por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em março de 2005

Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... a extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo que foi seguido pela desembargadora Cleonice Freire... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (10), declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito do município de Nova Iorque (MA), João Luiz Freire Guimarães, por atos de improbidade

Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou reintegrar um servidor do Detran, exonerado por improbidade administrativa, que alegou prescrição intercorrente no seu processo... ‘‘Embora tenha tardado demasiadamente a conclusão da ação disciplinar estatal, alcançando a prescrição, resta evidenciado que o servidor violou comezinhos deveres de fidelidade à instituição e ao seu cargo... Na parte em que discorre sobre a alegação de prescrição intercorrente, pela excessiva demora de tramitação do PAD, a julgadora citou o artigo 197 da Lei Complementar Estadual 10.098/94: ‘‘A aplicação das

Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente... a extinção da ação penal sem resolução do mérito, pelo que foi seguido pela desembargadora Cleonice Freire... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (10), declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito do município de Nova Iorque (MA), João Luiz Freire Guimarães, por atos de improbidade

o controle da prescrição intercorrente nas execuções sobrestadas e suspensas; · utilizar sistemas eletrônicos de leilão e de venda direta pela rede mundial de computadores; · integrar os sistemas do Judiciário... o INSS e demais procuradorias para a confecção de cálculos e a apresentação em execução invertida. · criar central ou grupos de apoio de execuções fiscais sobrestadas e suspensas e de controle da prescrição intercorrente... O Comitê definiu ainda outras ações associadas aos macrodesafios: · criação de grupo de apoio/auxílio nas unidades judiciárias com maior congestionamento das ações de improbidade. · firmar acordos e convênios

Prescrição Intercorrente Enunciado nº 1 Para os descumprimentos de determinação judicial, pelo exequente, no curso da execução ocorridos antes de 11.11.17, a fluência do prazo de prescrição intercorrente... Enunciado nº 3 Não se aplica retroativamente a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /17... Enunciado nº 4 A fluência do prazo de prescrição intercorrente somente pode ter início a partir do descumprimento de ordem judicial proferida a partir de 11.11.17

Mas se o processo ficar parado, sem andamento, operar-se-á a denominada prescrição intercorrente... Após esse prazo, opera-se o fenômeno da prescrição... Segundo o artigo 21 da lei, o procedimento a ser adotado nas ações de responsabilização judicial será aquele da ação civil pública previsto na Lei 7.347 /85