Prescrição Intercorrente Improbidade em Notícias

O ex-prefeito recorreu, então, ao STJ, alegando, em preliminar, prescrição intercorrente... É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa... Quanto à discussão sobre a ocorrência da prescrição, o ministro lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de ser imprescritível a ação que objetiva o ressarcimento ao erário

O caso analisa a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente... Fazenda Pública No mesmo dia, a Primeira Seção também retoma o julgamento dos Temas 566 e 571 ( REsp 1.340.553 ), sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução... A questão jurídica é definir se tal ausência ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal

O caso analisa a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente... Fazenda Pública No mesmo dia, a Primeira Seção também retoma o julgamento dos Temas 566 e 571 ( REsp 1.340.553 ), sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução... A questão jurídica é definir se tal ausência ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal

Por fim, importa salientar que o marco temporal fixado é unicamente para a análise dos honorários, e não para a averiguação da própria prescrição intercorrente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015... intercorrente

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Nesta linha, caracterizou-se o ato de improbidade administrativa... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011) “[…] não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade

Nesse contexto, não sendo realizada a citação da apelada, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do... E, por não se tratar, desta forma, de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, tal pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado a teor... Não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, que, a teor do art. 219 , § 5º , do CPC , pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado

administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199/STF)... Assim, deve ser julgada improcedente a presente ação de improbidade administrativa... de aposentadoria são pagos, com efeito, mensalmente, de modo que a pretensão de cobrança de parcelas de proventos, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, está sujeita, inclusive, à prescrição

Estes casos são de prescrição intercorrente, nos quais, antes de declará-la, deve a Fazenda ser intimada, o que causa uma série de atos, além de uma série de recursos, inclusive aos tribunais superiores... Quando o ente público ajuíza além daquele prazo, a Justiça declara a prescrição antecedente. Se a prescrição se dá no curso da ação, ela é chamada de intercorrente... Ambos os comportamentos, de acordo com a desembargadora, são vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e constituem fundamento para ação de improbidade administrativa

O Comitê propõe, ainda, a criação de grupos de apoio para evitar que as execuções fiscais sejam sobrestadas ou suspensas e para prevenir a prescrição intercorrente (que acontece quando o processo é extinto... Esses macrodesafios são: o aprimoramento da gestão da justiça criminal; o combate à corrupção e à improbidade administrativa; o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; a adoção de soluções... Outros pontos em comum são a capacitação de servidores e magistrados em temas específicos como a improbidade administrativa e a conciliação, e a estruturação de algumas unidades, tendo em vista o déficit

O Comitê propõe, ainda, a criação de grupos de apoio para evitar que as execuções fiscais sejam sobrestadas ou suspensas e para prevenir a prescrição intercorrente (que acontece quando o processo é extinto... Esses macrodesafios são: o aprimoramento da gestão da justiça criminal; o combate à corrupção e à improbidade administrativa; o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; a adoção de soluções... “Outros pontos em comum são a capacitação de servidores e magistrados em temas específicos como a improbidade administrativa e a conciliação, e a estruturação de algumas unidades, tendo em vista o déficit