Pretensão de Fixação de Honorários Prejudicada em Notícias

advocatícios ao fundamento de que a referida pretensão já estaria “acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda mais porque embasada a decisão na lei vigente à época, que vedava a fixação da verba em... consideração a declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc (retroativo), do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41, proferida na ADI 2.736 , manteve decisão que indeferiu condenação em honorários... Embargos de Declaração Relator: ministro Luís Roberto Barroso Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina X Governador do Estado de Santa Catarina Embargos de declaração na ADI que julgou prejudicada

Sem custas nem honorários. P.R.I.C São Paulo, 14 de novembro de 2014... Deste modo, julgo prejudicada a dúvida inversamente suscitada por A. P. M. e mantenho o óbice registrário... Portanto, a pretensão da requerente depende de prestação jurisdicional adequada, na qual haverá cognição exauriente, tanto formal como material, e que não pode ser obtida na via administrativa

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências de honorários... Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 8º , Lei 8.429 /1992). […]” ( REsp 732777 MG, Rel... consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão

(art. 525, § 1º, VII; art. 535, VI) A prescrição prevista nos arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, é exclusivamente da pretensão executiva. (Grupo: Execução) 58... arts. 85, § 18, 1.026, § 3º, III Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem... (art. 396) Na ação de exibição não cabe a fixação, nem a manutenção de multa quando a exibição for reconhecida como impossível. (Grupo: Direito Probatório) 54

Houve sentença que julgou a dúvida prejudicada (fls. 54 - 56). 4. O suscitante pediu pelo arquivamento do feito após extração de cópias (fls. 112-113 e 127). 5... O expert lançou petição às fls.236 informando o valor de R$ 11.000,00 a título de honorários e despesas... É inviável, ademais, o reconhecimento da prescrição neste procedimento de dúvida porque, a par da natureza administrativa, dele não participa o credor tributário que é o titular do direito cuja pretensão

FUNDAMENTO E DECIDO Não há como dar seguimento ao processo, uma vez que a dúvida inversa ficou, por mais de uma razão, prejudicada... Sem custas e honorários decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 30 de maio de 2014... Não resultam custas ou honorários deste procedimento. Esta sentença vale como mandado. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I.C

Sendo, portanto, uma questão de inegável justiça, razoabilidade e bom-senso, que sejam únicos os critérios de fixação de honorários, entre 10% e 20%, independentemente do sucumbente - público ou privado... O anteprojeto, especificamente no livro que trata dos recursos, trata da "Fixação ampliativa dos honorários a cada recurso não provido (Sucumbência Recursal)"... Razão porque manifesta-se a Comissão contrária a tal pretensão. 2

vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. § 12... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18

vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. § 12... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18

Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios... Nestes autos a pretensão consiste na retificação da matrícula n. 28.297, o que se efetiva mediante averbação, ex vi do art. 246 , caput, da Lei nº 6.015 /73... Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oficie-se à E. Corregedoria da Justiça, informando esta decisão. P. R. I