Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

Segundo o magistrado, estão (...) presentes indícios de que houve violação aos princípios administrativos da obediência à forma e aos procedimentos e à ampla defesa e ao contraditório... A requerente alega que o houve o distrato do contrato sem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo... Porém, essa atuação unilateral da Administração não deve desrespeitar os direitos dos particulares contratantes, que possuem a garantia ao contraditório, notadamente quando a justificativa para o término

Segundo o entendimento do TJSP, não houve direito à ampla defesa e ao contraditório. O caso foi julgado na 4ª Vara Criminal de Guarulhos... Por fim, os advogados afirmaram que houve violação do princípio da ampla defesa... Basta a inversão, com inoportuna manifestação do "Parquet" para caracterizar a nulidade arguida Também foi alegado que houve desrespeito ao princípio do contraditório, pois não foi dada oportunidade

do contraditório e da ampla defesa”... Além disso, é preciso garantir a ampla defesa e o contraditório ao indiciado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.112 /90... decorreram em efeitos concretos no que tange ao servidor público, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório

Não houve direito à ampla defesa e ao contraditório... Também foi alegado que houve desrespeito ao princípio do contraditório, pois não foi dada oportunidade à defesa para se manifestar sobre a indevida intervenção do MP... Por fim, os advogados afirmaram que houve violação do princípio da ampla defesa

Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento novo pela defesa em segundo grau de jurisdição, até mesmo após o oferecimento de razões recursais, sem que se configure inovação... foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas ( BlackBerry messenger ), o que gerou o confronto pericial pela defesa

A manifestação do advogado após o voto do relator é a materialização do princípio constitucional da ampla defesa, é a oportunidade de contribuir com a aplicação da justiça, pois garante que cada argumento... A garantia de sustentação oral decorre do exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, ao garantir que aos... A sustentação oral das razões do recurso é um direito processual do advogado que assegura aos litigantes a ampla defesa

e à ampla defesa, ofendeu o princípio do paralelismo das formas... O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade... Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS, a 2ª Turma do STJ entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa

Caso contrário, a instituição de ensino violará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Segundo eles, ficou claro que a PUC-Rio violou o contraditório e a ampla defesa ao desligá-lo sumariamente do curso... A norma exige decisão em processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa, para expulsar estudantes. Clique aqui para ler a íntegra da decisão

e da ampla defesa... A Câmara de Vereadores deve oportunizar a prefeito a apresentação de defesa em processo de prestação de contas, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório... O artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal , versa que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios

A atuação do parlamentar foi fundamental para a aprovação do texto que fortalece a atuação dos advogados e promove o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório... Advocacia em recursos contra infrações de trânsito Já a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou outro projeto (PL 1819/2021) que prevê a participação de advogados na defesa de recursos... O texto, que foi aprovado no último 17 de novembro, altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas