Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

Devido às recomendações da portaria, a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves está concedendo a prisão domiciliar a presos do regime semiaberto... De acordo com o documento, em virtude da pandemia do coronavírus, é recomendada, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar aos presos do regime aberto e semiaberto, como medida para combater... A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, Miriam Vaz Chagas, julgou prejudicado o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do empresário Marcos Valério, condenado

Dessa maneira, destacou, a prisão domiciliar pode ser revista assim que cessarem os motivos excepcionais elencados na resolução do CNJ. Atila Machado , advogado de Messer, elogiou o despacho... Esses fatores justificam que fique em prisão domiciliar, apontou Bretas. No entanto, o juiz federal ressaltou que não mudou de entendimento quanto à necessidade de prisão cautelar de Messer... domiciliar

A prisão domiciliar havia sido negada em primeira instância. A defesa recorreu ao TJ-SP, alegando constrangimento ilegal... Em virtude da pandemia da Covid-19, a desembargadora Rachid Vaz de Almeida, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira... domiciliar

Mas para tanto é essencial a demonstração nos autos da situação excepcional autorizadora que ensejaria a concessão da prisão domiciliar, à vistas as situações amparadas na Resolução nº 62 do CNJ... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão proferida em sede do Agravo Regimental em HC nº 589.442/SP , que é possível o deferimento de prisão domiciliar aos sentenciados recolhidos... O art. 117 da LEP estabelece como requisito para o deferimento da benefício o cumprimento da pena no modo aberto, e embora o STJ já tenha se posicionado acerca impossibilidade de concessão da prisão domiciliar

de se permitir, em casos excepcionais , a concessão de prisão domiciliar também a condenados aos regimes semiaberto e fechado, como no presente caso... Houve, portanto, a devida comprovação de excepcional condição que autoriza a conversão da pena em prisão domiciliar, em caráter humanitário, ante o grave estado de saúde em que se encontra o paciente... Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício, para determinar a conversão da prisão do paciente em prisão domiciliar, em caráter humanitário, determinando-se que o juízo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus ( HC 148314 ) para que seja restabelecida decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-médico Roger Abdelmassih... O ministro registra que a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminais e Anexo da Corregedoria de Taubaté (SP) determinando a prisão domiciliar com indulto humanitário foi suspensa por causa do rompimento... Ao restabelecer a decisão que determinara a prisão domiciliar, o ministro Lewandowski afirmou que devem ser mantidas as “as condições impostas” pelo juízo de execução, ressalvado que o uso da tornozeleira

fechado), assim como a ausência de comprovação de que não poderia ser tratado no cárcere ou em hospital de custódia (os laudos atestam justamente o contrário), inviabilizam a concessão da ordem para a prisão domiciliar... domiciliar humanitária... No recurso apresentado à Quinta Turma, a defesa alegou que, embora a pena imposta ao ex-médico fosse em regime fechado, a concessão da prisão domiciliar não violaria o artigo 112 da Lei de Execução Penal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus ( HC 148314 ) para que seja restabelecida decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-médico Roger Abdelmassih... O ministro registra que a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminais e Anexo da Corregedoria de Taubaté (SP) determinando a prisão domiciliar com indulto humanitário foi suspensa por causa do rompimento... Ao restabelecer a decisão que determinara a prisão domiciliar, o ministro Lewandowski afirmou que devem ser mantidas as “as condições impostas” pelo juízo de execução, ressalvado que o uso da tornozeleira

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao pedido do ex-médico Roger Abdelmassih para que fosse restabelecida sua prisão domiciliar... Ainda de acordo com o relator, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revogar a prisão domiciliar de Abdelmassih, ressaltou o dever do Estado na assistência ao preso e... Ele destacou que o ministro do STJ, ao analisar a impetração do habeas corpus, concluiu pela inexistência dos requisitos autorizadores da medida excepcional, o que não configura ilegalidade flagrante ou

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus ( HC 148314 ) para que seja restabelecida decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-médico Roger Abdelmassih... Ao restabelecer a decisão que determinara a prisão domiciliar, o ministro Lewandowski afirmou que devem ser mantidas as as condições impostas pelo juízo de execução, ressalvado que o uso da tornozeleira... O ministro registra que a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminais e Anexo da Corregedoria de Taubaté (SP) determinando a prisão domiciliar com indulto humanitário foi suspensa por causa do rompimento