Prisão Preventiva Requisitos em Notícias

No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: [...]... Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e... Conforme expressa previsão legal contida no art. 312 , § 2º , do CPP , "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos

Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311 , 312 e seguintes do CPP , resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida... A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá... Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do (a,s) autuado (a,s)

Segundo ele, é preciso que o juízo verifique no caso concreto se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como base apenas a quebra do acordo... Segundo entendimento unânime da Turma, não há, do ponto de vista jurídico, relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva... A prisão preventiva de Moura havia sido restabelecida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio de 2016, quando foi prolatada sentença que o condenou a 16 anos e dois meses de prisão por corrupção

No AgRg no HC n. 761.012/MG , julgado em 19 de dezembro de 2022 , a Quinta Turma do STJ decidiu que a prisão preventiva é admitida mesmo diante da "suposta existência de condições pessoais favoráveis."... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, consubstanciados na quantidade de droga apreendida

Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 2... PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1

PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE PRIMÁRIA. 1... PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 1... No caso, o Decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar

Com efeito, o mesmo código que a estabelece como fundamento da prisão preventiva, não a define... A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisão preventiva, in Revista de Estudos Criminais... A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisão preventiva, in Revista de Estudos Criminais

Uma mulher acusada de integrar facção criminosa teve seu pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, feito no Processo nº 0714018-85.2017.8.01.0001 , concedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal... Decisão O juiz de Direito Flávio Mundim verificou os antecedentes da acusada, reconhecendo que ela “é primária e preenche os requisitos para substituição da prisão ora requerida, consagrados nos termos... A defesa da acusada entrou com pedido argumentando que ela se “encontra sob custódia há mais de 400 dias longe de sua filha e grávida”, por isso, pediu pela conversão da prisão domiciliar

A defensora Amanda Machado Dias Rey disse que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos previstos da prisão preventiva fixados no artigo 312 do Código de Processo Penal... A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para manter prisões preventivas, pois medidas cautelares podem resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da... Apesar de ter considerado a prisão necessária à época, para garantia da ordem pública, Lunardelli concluiu que a reclusão pode ser substituída por medidas alternativas

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1... O art. 313 , III , do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP , será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar