Procuração Assinada por Sócio sem Poderes em Notícias

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  • Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

    Notícias13/10/2021Lígia Melazzo
    A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou... pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário de tratado internacional, através do qual o instrumento público firmado... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil
  • Ação do MPF/MG limita honorários cobrados por advogados em causas previdenciárias

    Notícias30/01/2015Procuradoria Geral da República
    Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo “receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade... Não é aceitável, assim, que se torne um verdadeiro sócio do cliente miserável, quando este recebe as prestações vencidas, que são, não custa lembrar, de natureza alimentar!”
  • Ação do MPF/MG limita honorários cobrados por advogados em causas previdenciárias

    Notícias30/01/2015Ministério Público Federal
    Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal ou... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade... Não é aceitável, assim, que se torne um verdadeiro sócio do cliente miserável, quando este recebe as prestações vencidas, que são, não custa lembrar, de natureza alimentar
  • Redação Final - MP 1.085

    Notícias03/06/2022Marcello Rennó de Siqueira Antunes
    (NR) “Art. 46. ............................... ................................................... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear... referem os incisos II e III do § 1º deste artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso VIII do caput do art. 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada... mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento. § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração
  • Justiça Federal limita honorários cobrados por advogados em causas previdenciárias Decisão foi proferida em uma das ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Manhuaçu/MG

    Além do contrato, em que a principal cláusula estava em branco, o cliente também assinava procuração com poderes específicos e amplos, incluindo “receber e dar quitação junto à Caixa Econômica Federal... De posse das procurações assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jurídico, os advogados compareciam às agências bancárias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade... Não é aceitável, assim, que se torne um verdadeiro sócio do cliente miserável, quando este recebe as prestações vencidas, que são, não custa lembrar, de natureza alimentar!”
  • Justiça recebe mais duas denúncias do MPF/MG contra diretores de cooperativas

    Notícias06/10/2011Ministério Público Federal
    Os vínculos decorriam de sua participação direta no capital de pessoas jurídicas ou de procurações outorgadas a ele pelos sócios das mesmas, e, no caso de pessoas físicas, até de relações de parentesco... Apesar de não preencher os requisitos nem para ser admitido como associado da cooperativa e da exigência estatutária de dever ser associado para poder ser eleito para o Conselho de Administração, ele foi... notas promissórias emitidas pela cooperativa de Córrego Fundo, município de pouco mais de quatro mil habitantes situado no centro-oeste de Minas Gerais, não possuíam qualquer garantia, pois não eram assinadas
  • Justiça recebe mais duas denúncias do MPF/MG contra diretores de cooperativas

    Notícias06/10/2011Procuradoria Geral da República
    Os vínculos decorriam de sua participação direta no capital de pessoas jurídicas ou de procurações outorgadas a ele pelos sócios das mesmas, e, no caso de pessoas físicas, até de relações de parentesco... “Apesar de não preencher os requisitos nem para ser admitido como associado da cooperativa e da exigência estatutária de dever ser associado para poder ser eleito para o Conselho de Administração, ele... notas promissórias emitidas pela cooperativa de Córrego Fundo, município de pouco mais de quatro mil habitantes situado no centro-oeste de Minas Gerais, não possuíam qualquer garantia, pois não eram assinadas
  • Advogados ajuizam mais de mil ações iguais e são condenados por má-fé

    Notícias12/03/2012Consultor Jurídico
    A interpretação da juíza é a de que isso era feito para ludibriar o Poder Judiciário e conseguir perpetuar o golpe... Em juízo, Zangari, um dos envolvidos no esquema, contou que as demandas eram divididas entre os sócios, pois ele já estava sobrecarregado... Ao consultar o Serviço de Automação Judiciária (SAJ), viu que sua ação era assinada por Maria Angélica. Relatos semelhantes foram colhidos, envolvendo as outras duas advogadas
  • Juíza condena advogados que ajuizaram mil ações iguais

    Notícias13/03/2012Direito Público
    A interpretação da juíza é a de que isso era feito para ludibriar o Poder Judiciário e conseguir perpetuar o golpe... Em juízo, Zangari, um dos envolvidos no esquema, contou que as demandas eram divididas entre os sócios, pois ele já estava sobrecarregado... Ao consultar o Serviço de Automação Judiciária (SAJ), viu que sua ação era assinada por Maria Angélica. Relatos semelhantes foram colhidos, envolvendo as outras duas advogadas
  • Concessão irregular de benefícios gera ações do MPF/SC por improbidade administrativa

    Notícias06/10/2009Ministério Público Federal
    (assinadas e não preenchidas), as quais entregava, posteriormente, a Gerson... público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos para todos... valor referente ao dano causado ao INSS; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos para todos os demandados; o pagamento de multa civil nos termos da lei; a proibição de contratar com o poder
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