Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será constituída, ainda, por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como outros órgãos de assistência direta... Para mais conteúdos jurídicos, acesse nosso site clicando aqui... cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da nova legislação

Lefèvre comenta: “Achei bem negativo... 2) DPO – O encarregado da proteção dos dados pessoais em cada empresa (ou Data Protection Officer, DPO, em inglês) não precisará ter conhecimento jurídico-regulatório... É fundamental que quem atue como ponte entre os controladores e operadores dos dados com os titulares e a ANPD domine os aspectos jurídicos relacionados aos direitos e aos aspectos regulatórios

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia... Para ela, a função teleológica da Lei 8.009 /90 é uma proteção que é fundada em razões de ordem sociológica... objetivos traçados pelo espírito da lei da impenhorabilidade do bem de família

Para ele, "não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas... Salomão explicou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio... A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

No caso, uma mulher ajuizou ação contra uma associação de proteção veicular e uma seguradora, buscando obter indenização securitária advinda de contrato de seguro automotivo coletivo, bem como compensação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade... ministro ressaltou que a associação também criou na segurada a legítima expectativa de que se responsabilizaria pelos danos decorrentes do sinistro, já que foi instituída justamente para promover proteção

só terá a proteção da impenhorabilidade sobre o referido bem se a instituição do bem de família aplicável ao caso se aperfeiçoa com a notória dispensa de realização de ato jurídico voluntário, ou seja... O bem de família CONVENCIONAL, ao qual depende de um ato jurídico de seu titular (sejam eles os cônjuges, separados ou divorciados, viúvos ou viúvas), qual seja, o de registrar voluntariamente no cartório... imóveis residenciais e, anteriormente à demanda executória, tenha promovido a proteção da impenhorabilidade no bem imóvel de maior valor, prevalecerá a proteção convencional sobre este bem em face da

Eles serão treinados para prestar aconselhamento jurídico a vítimas de violência doméstica, incluindo tópicos como ordem judicial relativa à medida protetiva, divórcio, guarda de filhos, proteção ao consumidor... Se o projeto-piloto funcionar bem, o programa será estendido a todo o estado e terá cursos em sala de aula e online. O programa se destina, obviamente, a pessoas que não podem pagar um advogado... No Arizona, defensores jurídicos leigos podem fornecer informações gerais sobre formulários jurídicos e procedimentos judiciais em questões relativas à violência doméstica, mas não podem prestar assistência

jurídicos”... “Mulheres advogadas têm um papel importante na luta por direitos e políticas públicas que visam garantir a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres”, disse Thalia... trabalhar de forma remota, como advogada online , permitindo atender clientes em outros estados e países, bem como trabalhar em empresas como legaltechs que usam tecnologia para facilitar os processos

O ordenamento jurídico brasileiro, explicou, dispõe que todos os condôminos possuem o direito de usar, gozar e dispor de sua unidade ( artigo 1.314 do Código Civil ); bem como são responsáveis pelas despesas... Na sua avaliação, não pode um dos condôminos se valer da proteção do bem de família para prejudicar os outros, os quais têm os mesmos direitos reais sobre o imóvel, na medida de suas frações ideais... Natureza propter rem da dívida afasta a impenhorabilidade Conforme a ministra, o artigo 3º da Lei 8.009 /1990 é taxativo ao relacionar as hipóteses em que não se aplica a proteção do bem de família

Sob o aspecto jurídico, tem relação com a interpretação e o alcance de normas constitucionais que asseguram especial proteção a pessoas idosas... Regime de bens A ação de origem diz respeito a um inventário em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um dos cônjuges já tinha mais de 70 anos... Do ponto de vista social, a definição do regime de bens produz impactos diretos na organização da vida da sociedade brasileira