Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

A norma ainda determina que os Cartórios de Protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde... pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo Bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos Cartórios... Norma nacional publicada nesta sexta-feira (30) torna gratuito o protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil

Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais... Para os seus entusiastas, não obstante a inexistência de vícios que o maculem, o protesto de dívidas estaria respaldado pelo interesse público, na medida em que daria maior efetividade à cobrança de débitos... (grifos nossos) Num primeiro olhar, analisando-se aritmeticamente a questão e deixando-se de lado a discussão sobre sua constitucionalidade, o protesto de débitos inscritos em dívida ativa pode parecer

Para a desembargadora, o protesto oportuniza ao credor mais uma forma de alcançar a solução do débito, pois o apontamento extrajudicial (cartório) dificultaria a liberação de créditos e aquisição de bens... Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível entendeu que é cabível o protesto de título judicial de débitos alimentares... O oficial do 7º Cartório de Notas e Protesto de Títulos da Dívida de Fortaleza promoveu a suscitação de dúvida, por considerar inviável o protesto da decisão judicial, uma vez que envolveria segredo de

A norma estipula ainda que os tabelionatos de protesto poderão parcelar o valor dessas taxas referentes aos serviços públicos e demais acréscimos legais, por meio de cartão de débito ou de crédito, desde... Uma determinação recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que empresas de todo o País protestem gratuitamente em cartório o devedor inadimplente... Com o provimento nº 86/19, o devedor passa a ser o responsável pelos custos do protesto

Nesse caso, quem deve ser responsabilizado pelo débito? O morador e proprietário de fato, ou a pessoa que possui o imóvel registrado no cartório? Há também a questão dos inquilinos... Nesses casos, é importante só desistir da cobrança judicial após a quitação efetiva do débito... Dessa forma, ao receber a notificação do cartório de que seu nome está a um passo de ser protestado, o condômino não poderá alegar que “não sabia”

O protesto extrajudicial de dívidas é feito em cartórios, por meio da Certidão da Dívida Ativa (CDA), documento que comprova a existência de um débito fiscal... O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional... Grace contou ainda que, caso o Supremo declare o protesto extrajudicial de CDA inconstitucional, cerca de 80 mil débitos hoje já em processo de pagamento vão virar execuções fiscais

O Provimento determina ainda em seu artigo 5º que as certidões de dívida ativa oriundas de decisões do Tribunal de Contas poderão ser encaminhadas aos cartórios de protesto por meio eletrônico, "com utilização... as decisões do Tribunal de Contas de que tenham resultado débito ou multa... O protesto será realizado no tabelionato de protesto do domicílio do devedor

Quem está em situação irregular com os cofres públicos deve procurar o Cartório de protestos para quitar a dívida com o Estado. (Joésia Cardoso)... A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou, para cartório, 1.672 Certidões de Dívida Ativa (CDA)... A inclusão na dívida ativa ocorre quando o contribuinte não paga os débitos e todos os recursos no processo foram esgotados na Sefaz

Empresas com débitos inscritos na dívida ativa da Receita Estadual, abaixo de R$ 10 mil reais, serão encaminhadas em até 15 dias para o protesto em cartório... Antes de ir a protesto, os contribuintes podem regularizar seus débitos com a Receita comparecendo a uma Agência de Atendimento da Sefaz... O total dos débitos de contribuintes com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), dos últimos cinco anos, está na ordem de R$ 60 milhões

Porém, a cobrança destes débitos por meio do protesto em cartório garante o recebimento dos valores e evita que milhares de execuções inundem o Poder Judiciário, segundo o procurador... No entanto, o Poder Público tem se valido do protesto em cartório, sob o argumento de querer agilizar a cobrança, já que as execuções fiscais levam anos para acabar, e garantir uma recuperação de créditos... O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias