Publicação em Notícias

Neste dia o diário oficial da presidência publicou as seguintes normas: Lei nº 13.994 , de 24.4.2020 - Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Medida Provisória nº 958 , de 24.4.2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Medida Provisória nº 957 , de 24.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ XXX.000.0XX,00, para o fim que especifica. Decreto nº 10.326 , de 24.4.2020 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795 , de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371 , de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820 , de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139 , de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº

Em 1 de abril de 2020 - Edição extra - D - foram publicadas as seguintes medidas: Medida Provisória nº 936 , de 1.4.2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Medida Provisória nº 935 , de 1.4.2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.XXX.629.5XX,00, para os fins que especifica. Decreto nº 10.303 , de 1.4.2020 - Altera o Decreto nº 9.907 , de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em 2 de abril de 2020 foram publicadas as seguintes medidas: Decreto nº 10.305 , de 1.4.2020 - Altera o Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Decreto nº 10.304 , de 1.4.2020 - Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatizacao .

30 de março de 2020 - Edição extra Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Altera a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , a Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865 , de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro . Decreto nº 10.295, de 30.3.2020 - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária

Atos Publicados 31 de março de 2020 Decreto nº 10.301, de 30.3.2020 - Altera o Decreto nº 5.023 , de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. Decreto nº 10.300, de 30.3.2020 - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Decreto nº 10.299, de 30.3.2020 - Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército. Decreto nº 10.298, de 30.3.2020 - Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes. Decreto nº 10.297, de 30.3.2020 - Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatizacao . Decreto nº 10.296, de 30.3.2020 - Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO A Comissão Eleitoral do SINDICATO DOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DOS ÓRGÃOS QUE CONGREGAM AS FUNÇÕES ESTATAIS ESSENCIAIS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM E ESPECIALIZADA

João Caramez (PSDB) participou, dia 30/3, do lançamento da publicação A indústria mineral paulista: síntese setorial do mercado produtor, do Comitê da Cadeia Produtiva da Mineração (Comin) da Fiesp... A publicação do Comin apresenta o potencial mineral do Estado de São Paulo e a indústria mineral paulista, dividida por segmentos. "Comemoro com representantes do setor os avanços

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificandos: Requerentes: 1) Luilson da Silva Pimentel CPF: 074.XXX.XXX-57 2) Rosiléia Pereira da Mota CPF: 113.XXX.XXX-37 . Ambos representantes legais da empresa LS. Pimentel Construtora LTDA - ME sob o CNPJ De Nº.03.XXX.XXX/0001-86 Requerida: 01) Convida Refeição LTDA. CNPJ: 05.XXX.XXX/0007-49 Assunto: Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais . Prezado (s) Senhor (es), NOTIFICAMOS, Vossa (s) Senhoria (s), por meio desta, para que se façam presentes, munidos de todos os documentos que julgarem ser necessários no dia 16/11/2020. Onde na oportunidade será celebrado a Convenção de Arbitragem para dirimir assuntos relacionados a Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em desfavor da parte Requerida citada acima. Neste ato representado pelo seu bastante procurador, Advogado Dr. Alexssandro Moreno de Paula de Souza com registro na OAB/RJ: 22.9213. Contudo, na presente oportunidade será dado o direito do amplo e contraditório. Se preferirem. Vossa (s) Senhoria

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