Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

O fato de ter sido efetivada a tantas vezes mencionada transferência da Central de Audiência de Custódia não deveria afastar a publicidade dos atos processuais; porém, não é essa a realidade... Com lastro na lógica de superação do modelo autoritário, que perdurou por 21 anos, afirma-se que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a publicidade dos atos processuais como a regra, sendo... dos atos processuais, o que inclui a realização das audiências, permite, sem qualquer dúvida, cravar que enquanto vigente o Texto promulgado em 05 de outubro de 1988, não se mostrará possível a realização

O fato de ter sido efetivada a tantas vezes mencionada transferência da Central de Audiência de Custódia não deveria afastar a publicidade dos atos processuais; porém, não é essa a realidade... Com lastro na lógica de superação do modelo autoritário, que perdurou por 21 anos, afirma-se que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a publicidade dos atos processuais como a regra, sendo... dos atos processuais, o que inclui a realização das audiências, permite, sem qualquer dúvida, cravar que enquanto vigente o Texto promulgado em 05 de outubro de 1988, não se mostrará possível a realização

dos atos e as prerrogativas processuais ( Ato TST.GP.GVP.CGJT 159/2020 )... As sessões telepresenciais serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (Portaria CNJ 61/2020), com possibilidade de sustentações orais na... forma do Regimento Interno do Tribunal e conforme as disposições processuais do ato

Ora, a Constituição garante solenemente que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (art. 5º, LX)... fundamental dessa garantia processual... É intuitivo, portanto, que o conflito entre os postulados da celeridade processual e da publicidade dos julgamentos deve ser resolvido a partir da prevalência deste último sobre o primeiro

Na petição, Fernandes afirma que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. O TRF-4 ainda não analisou o MS.

objetivo a votação do processo CSDP nº 211/2013, que trata de proposta de resolução dispondo sobre a não obrigatoriedade da Defensoria Pública intimar pessoalmente os seus assistidos para comparecimento em atos processuais... processuais que demandem sua presença, de interesse da Diretora Metropolitana, DP Paula Denadai e do Coordenador de Políticas Cíveis da Capital, DP José Rei, tendo como relatora a Conselheira Tania Losina... deliberado que a redação final dos enunciados será elaborada pela Secretaria do Conselho Superior, e após a aprovação da ata da sessão, por todos os conselheiros que estiveram presentes, será dado publicidade

pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento digital dos atos processuais... A norma também reafirma a necessidade de que os participantes devem observar a liturgia dos atos processuais... A medida deixa a critério do juiz determinar a repetição de atos processuais em que qualquer uma das partes não tenha conseguido participar devido a problema de ordem técnica

Publicidade Em sua manifestação sobre o tema de fundo, o presidente do STF entendeu que compete ao Supremo definir o alcance e o sentido das normas constitucionais que garantem a publicidade dos atos processuais... Sua alegação era de que a publicidade dada ao processo poderia estar inibindo empregadores de contratá-la, por medo de se tornarem réus em possível futura demanda trabalhista... maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais

“A publicidade dos atos processuais constitui a regra, sendo excepcionais as hipóteses de sua restrição”, frisou o relator, desembargador Marcos Pimentel Tamassia... Direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade dos atos do Estado... Ao decidir, no entanto, o colegiado destacou o princípio da publicidade dos atos do Estado, "insculpido por diversas vezes no cerne do texto constitucional ", destacando, entre outros, o art. 93, segundo

Nessa perspectiva, entendemos que adoção do chamado Portal Eletrônico para intimar advogados coloca em risco essa garantia constitucional da publicidade dos atos processuais e não constitui apanágio de... Compreende, necessariamente, a ampla publicidade dos atos processuais, permitindo à sociedade a fiscalização da qualidade da prestação do serviço oferecido pelo Poder Judiciário, que deverá pautar suas... A justificativa era muito simples: o princípio da publicidade para todos os atos do Poder Judiciário tem como finalidade permitir o acesso e controle da sociedade sobre os serviços jurídicos prestados