Recusa do Recebimento da Citação por Carta em Notícias

Por essa razão, é presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de recusa indevida de cobertura por plano de saúde... Sustentou, ainda, que a situação vivenciada pela consumidora, o recebimento de um cartão de crédito e de algumas faturas que posteriormente foram canceladas, configura um mero aborrecimento, não podendo... indenização no valor de R$ 10 mil a título de danos morais, a ser corrigida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) desde a decisão, somando os juros legais moratórios de 1% ao mês, a partir da citação

Ciência inequívoca anterior à juntada do mandado de citação aos autos... II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos... outorgados os estagiários de direito regularmente inscritos nos quadros de estágio da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que se tem admitido como válidos os atos praticados por esses estagiários após o recebimento

ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA)... ENUNCIADO 53 – No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099 /95... ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova

Oficial de Justiça, sob pena de devolução da carta precatória, devendo informar o Juízo deprecado do pagamento... Intime-se a parte autora por carta, com prazo de 48 horas. Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado... logo, não é possível averbar número municipal de contribuinte, ainda que a Prefeitura Municipal já esteja lançar imposto sobre uma fração a que denomina, impropriamente, de apartamento - manutenção da recusa

de anuência com firma reconhecida supre a necessidade de citação... E, no caso de a recusa ser afastada pelo juiz, há título hábil para ser registrado... O registrador dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões da dúvida, a contar do protocolo do pedido de suscitação, ou do recebimento dos autos de dúvida inversa

Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS... Encontrando-se os interessados em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, estando em termos, expede-se o presente edital para a citação dos supra mencionados, para que em... Portanto, não há que se falar em cobrança e recebimento pelo Senhor Registrador de valores superiores aos previstos na legislação relativa aos emolumentos

na locação já inscrita e naquela que se pretende inscrever, e não há outros elementos formais que permitam estabelecer, no registro, uma como a continuidade da outra - dúvida procedente (mantida a recusa... Em outras palavras, a carta de arrematação é uma decisão que tem por objeto algo alheio às matrículas... Por fim, deu sugestão no sentido de que a suscitada pode registrar (não por estes autos) a citação da ação de usucapião em que é parte ativa, tudo com fundamento no artigo 167 , I , 21 da Lei 6.015 /73

Caso o apresentante não se conforme com a recusa, poderá formular pedido de providência administrativa junto ao MM... O Oficial do 14º Registro de Imóveis suscitou a presente dúvida, a requerimento de José Antônio de Azevedo Leme, diante da qualificação negativa da carta de arrematação e da impossibilidade do registro... Com a juntada do documento, expeça-se carta de notificação em nome do Srº Valdir Laerte Nose, no endereço informado à fl.112, para que se manifeste acerca dos termos da ação proposta, no prazo de 10 (dez

RECUSA... tratando de pessoa jurídica, o recebimento da carta registrada (corretamente endereçada) por funcionário ou preposto, não há razão para não aplicar tal entendimento à presente hipótese... Relator que este Superior Tribunal, de forma a privilegiar a teoria da aparência, considera válida a citação, bem como a intimação (em geral) na pessoa de quem se apresente perante o oficial de justiça

Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o Oficial certificará o ocorrido. 253.4... Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. 3 Instituições de Direito Processual Civil, Vol... Efetivada a intimação na forma do subitem 253.3., que será certificada no procedimento em trâmite na Serventia, o Oficial enviará carta ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel