Regime Aberto com Prisão Domiciliar sem Monitoramento Eletrônico em Notícias

ou pela prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico)... Feito o expurgo necessário, por força da Lei 12.258 /2010 somente é possível o monitoramento eletrônico no caso (a) de saída temporária em regime semiaberto e (b) de prisão domiciliar... Também o novo CPP (que está tramitando nessa Casa Legislativa) contempla a possibilidade de monitoramento eletrônico como medida substitutiva da prisão cautelar

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O monitoramento eletrônico também será possível na hipótese de concessão de prisão domiciliar... Interessante notar que em alguns países, como Portugal, o monitoramento eletrônico constitui alternativa à prisão preventiva, o que não ocorre em nosso sistema jurídico pátrio... II); (b) determinar a prisão domiciliar (inciso IV)

E, nessas condições, é cabível a concessão de prisão domiciliar, sem prejuízo de eventual imposição do monitoramento eletrônico. Clique aqui para ler a decisão HC 836.849-SP Fonte: Conjur... É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado... aberto

A Lei 12.258 /10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar... Pelo texto do PL 583/11, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar... Uma outra lei (12.403/11) alterou o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva, incluindo o monitoramento eletrônico de presos, para infrações com menor potencial ofensivo

O equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos... Tempo real: 08:40 - Comissão debate ampliação de monitoramento eletrônico de presos... Segundo o juiz, é preciso garantir que os presos com monitoramento eletrônico não ofereçam risco para a sociedade. O mecanismo não pode ser usado em todo preso

ou pela prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico)... Feito o expurgo necessário, por força da Lei 12.258 /2010 somente é possível o monitoramento eletrônico no caso (a) de saída temporária em regime semiaberto e (b) de prisão domiciliar... Também o “novo” CPP (que está tramitando nessa Casa Legislativa) contempla a possibilidade de monitoramento eletrônico como medida substitutiva da prisão cautelar

Inicialmente, o pedido de 35 saídas temporárias por ano foi deferido pelo juízo da execução penal, sob o fundamento de que o benefício é compatível com o monitoramento eletrônico determinado para a prisão... que somente se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, por desídia do próprio Estado, que não dispõe de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime... O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal ( LEP ), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para

Em relação ao monitoramento, revela que tal método pode ser utilizado em casos de saída temporária (regime semi-aberto) e prisão domiciliar... No dia de 15 de junho de 2010 foi aprovada a Lei nº 12.258 , que altera a lei de execucoes penais e prevê a possibilidade do uso de equipamentos de monitoramento eletrônico... Ademais, o apenado deve tomar cuidados com o equipamento, a fim de não danificá-lo e pode receber visitas e instruções do servidor responsável pelo monitoramento

(In) diretamente o que se visava era atingir os presos do regime aberto que, por ausência de casas do albergado, são mantidos em regime de prisão domiciliar[2]... a utilização do monitoramento eletrônico... O monitoramento eletrônico, então, é medida a ser tomada para a concessão de trabalho externo do preso em regime fechado