Reintegração de Posse - Boa-fé dos Possuidores em Notícias

de boa-fé... Contudo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a procedência da reintegração de posse e concluiu que a retenção com a finalidade de compelir o proprietário caracteriza autotutela, o que, em... “Assim, não configurada a posse de boa-fé do veículo por parte da recorrente, mas somente sua detenção, não é lícita a retenção ao fundamento de que realizadas benfeitorias, porquanto refoge à previsão

de boa-fé... Contudo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a procedência da reintegração de posse e concluiu que a retenção com a finalidade de compelir o proprietário caracteriza autotutela, o que, em... “Assim, não configurada a posse de boa-fé do veículo por parte da recorrente, mas somente sua detenção, não é lícita a retenção ao fundamento de que foram realizadas benfeitorias, porquanto refoge à previsão

Pela simples leitura do art. 1.219, percebe-se que o direito de retenção somente pode ser exercido pelo possuidor de boa-fé... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e... Ação de reintegração de posse. Qual a ação judicial que deverá ser proposta pela oficina? Ação de cobrança. Fonte: Dizer o Direito

Previsão legal Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que, de fato, os artigos 1.219 e 1.220 do CC/2002 dispõem que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização e à retenção do valor das benfeitorias... Fundamentou ainda que o direito à indenização pelas benfeitorias é consequência lógica da rescisão do contrato, ante a procedência do pedido de reintegração de posse... recurso interposto por uma companhia de habitação popular contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual, no curso de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com reintegração de posse

de boa-fé... Seguindo o parecer da PRR-3, a 5ª Turma do TRF-3, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a liminar de reintegração de posse concedida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS)... Em seu parecer pela revogação da liminar que determinava a reintegração de posse, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) argumentava que a saída imediata dos índios representaria "imediata

Segundo o relator, para a procedência do pedido de reintegração de posse devem ser comprovados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil : posse anterior, esbulho e perda da posse, fatos... Ressaltou, ainda, que não ficaram demonstrados o justo título e a boa-fé, o que derruba por completo qualquer suposição a respeito da tese defensiva... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a desocupação do templo e a reintegração de posse à igreja

Na sentença, o juiz esclareceu: “A reintegração de posse deve ser concedida ao possuidor que foi esbulhado, isto é, que foi injustamente privado do exercício de seu poder sobre a coisa... boa-fé, passando a ser precária e caracterizadora do esbulho... Na Justiça, o DF ajuizou pediu a reintegração da posse e a condenação da ré a pagar os eventuais prejuízos e danos verificados no imóvel, além de cominação de multa

Na sentença, o juiz esclareceu: “A reintegração de posse deve ser concedida ao possuidor que foi esbulhado, isto é, que foi injustamente privado do exercício de seu poder sobre a coisa... boa-fé, passando a ser precária e caracterizadora do esbulho... Na Justiça, o DF ajuizou pediu a reintegração da posse e a condenação da ré a pagar os eventuais prejuízos e danos verificados no imóvel, além de cominação de multa

Com relação ao uso dos interditos possessórios , que são as ações das quais o possuidor poderá se valer para defesa da posse, destaca-se três ações tipicamente possessórias: a reintegração de posse, a... Vale dizer: é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201, CC)... O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único

em relação às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé", diz a defesa da AGU... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que fazendeiro obtivesse reintegração de posse de imóveis rurais localizados no interior da Terra Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, no município... Na ação, os procuradores sustentaram que é incabível o direito de reintegração de posse a favor do fazendeiro, conforme determina o parágrafo 6º, artigo nº 231 , da Constituição Federal