Multa por Esbulho em Notícias

161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho... Por outro lado, o devedor fiduciário (possuidor direto), vítima do crime de esbulho possessório, é quem possui integral interesse na ação penal, independentemente da repercussão patrimonial

O juiz fixou, também, multa diária - em caso de não cumprimento da ordem - no valor de R$ 500. Na comarca, ainda foi decretada a revelia da requerida... Disse que sofre ameaça de esbulho, pois a casa cedida para ela morar com sua família, em troca do cultivo de 39 mil m² de área, foi perdida em leilão para pagamento de dívidas do proprietário... "Sua permanência no imóvel configura esbulho possessório. Essa situação não pode ser albergada pelo Poder Judiciário, sob pena de inversão de valores preestabelecidos pela lei", encerrou Vicari

"Configura, inegavelmente, a prática do esbulho do imóvel pelo réu comodatário."... Assim, deferiu a liminar, a fim de determinar que o réu desocupe a garagem do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. AOD Advocacia e Consultoria https://www.aod.adv.br/ Fonte: migalhas... O autor sustentou, ainda, estar comprovado o esbulho praticado, o que justifica a reintegração da posse liminarmente

O juiz fixou, também, multa diária - em caso de não cumprimento da ordem - no valor de R$ 500. Na comarca, ainda foi decretada a revelia da requerida... Disse que sofre ameaça de esbulho, pois a casa cedida para ela morar com sua família, em troca do cultivo de 39 mil m² de área, foi perdida em leilão para pagamento de dívidas do proprietário... "Sua permanência no imóvel configura esbulho possessório. Essa situação não pode ser albergada pelo Poder Judiciário, sob pena de inversão de valores preestabelecidos pela lei", encerrou Vicari

Caso haja descumprimento, o magistrado impôs multa diária de R$ 50 mil... Na decisão, com pedido de tutela antecipada em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, Ronnie Paes Sandre verificou que há esbulho praticado pelos caminhoneiros

Caso haja descumprimento, o magistrado impôs multa diária de R$ 50 mil... Na decisão, com pedido de tutela antecipada em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, Ronnie Paes Sandre verificou que há esbulho praticado pelos caminhoneiros

Na Justiça, o DF ajuizou pediu a reintegração da posse e a condenação da ré a pagar os eventuais prejuízos e danos verificados no imóvel, além de cominação de multa... Seus requisitos legais são a prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência”... Sustentou que a associação foi notificada em julho de 2013 e que permanece no local de forma precária, o que configuraria a prática de esbulho possessório

Na Justiça, o DF ajuizou pediu a reintegração da posse e a condenação da ré a pagar os eventuais prejuízos e danos verificados no imóvel, além de cominação de multa... Seus requisitos legais são a prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência”... Sustentou que a associação foi notificada em julho de 2013 e que permanece no local de forma precária, o que configuraria a prática de esbulho possessório

Em caso de descumprimento da decisão, o infrator estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00... O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira instância sob o fundamento de que: “embora caracterizada a ocorrência do alegado esbulho possessório, não restou demonstrado, nos autos, que o esbulho... “Na hipótese em comento, constatado o manifesto esbulho possessório, decorrente da edificação de imóvel, por parte dos recorridos, em área não edificável, afigura-se cabível a desocupação e a demolição

Na espécie, a imputação de débito e multa resultante da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em TCE, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais, a qual... Resumo: Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa... Esta Corte limitava a proibição de vistoria para fins de desapropriação pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel rural objetado pelo esbulho possessório