Requerimento de Manifestação Judicial Para Fins de Prequestionamento em Notícias

Ressaltou que seria razoável entender que o princípio da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ) impusesse um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvessem manifestações... Explicitou que o instituto em comento não declararia a nulidade, nem induziria ao desfazimento do ato, mas somente estabeleceria que aquele ato seria ineficaz para determinados fins... IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de

Inicialmente cabe salientar a impossibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento na via administrativa, dada a impossibilidade de recursos de natureza jurisdicional nesta sede... Providencie a Serventia, concedendo prazo de 30 dias para manifestação... Fls.168: defiro mais 30 dias para manifestação dos requerentes. Int. São Paulo

todos os efeitos, inclusive para fins de prequestionamento. g) Os recursos têm, como regra, apenas o efeito devolutivo, inclusive quanto à Fazenda Pública, sendo que, em casos excepcionais o efeito suspensivo... sendo certo que, concluindo-se, ex offício ou a requerimento da parte pela... No lugar dos embargos, os votos divergentes nos colegiados serão declarados e farão parte do acórdão, inclusive para prequestionamentos. Só será permitida uma única impugnação da sentença final

os fins previstos em lei especial... Assim, não é possível o acolhimento do inconformismo recursal, permanecendo a necessidade da anuência do credor hipotecário para o fim do acesso do título ao fólio real... No que concerne ao prequestionamento para acesso à instância superior, cumpre ressaltar que o processo de dúvida registrária tem indiscutível natureza administrativa (Lei nº 6.015 /73, art. 204 )

Se houver concordância, o requerimento é deferido... sobre o pedido de exoneração de alimentos a ele referente, que, para esse fim, deverá ser citado como litisconsorte... Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado nº 211 da Súmula desta Corte

A fim de averiguar a plausibilidade da alegação de julgamento extra petita , cumpre cotejar o pedido constante na exordial e o provimento judicial correspondente... Registre-se, por oportuno, que a ré reconhece a natureza da prova pericial do laudo de fls. 344⁄420, à medida que foi requerida pela mesma: " devolução do prazo para manifestação sobre o laudo pericial... No entanto, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao

fins de correção das mesmas... esse fim, nos termos deste edital... de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá enviar, para o endereço citado no subitem 2.4.10, cópia da certidão de nascimento da criança

A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa... Como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes... decisões proferidas na fase do cumprimento da sentença e no processo de execução extrajudicial. 44 - O juiz pode de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim

A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada e cumprida... fins de extradição... cada ato de violação do presente comando judicial

o paciente para depor em função de processo judicial a que responde, em trâmite no TRF 1ª Região... demonstrar a ausência de prequestionamento, não servem para a comprovação da divergência de entendimento, porque a análise desse requisito de admissibilidade, feita em cada caso concreto, depende dos... PGR opina pelo deferimento parcial da ordem, a fim de que seja reconhecido ao paciente o regime aberto e a suspensão condicional da pena