Responsabilidade Tributaria em Notícias

Artigo 6º ,inciso II , da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA... descumprimento de mera obrigação acessória acarreta a obrigação ao pagamento do IPVA; – O artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 viola o princípio da segurança jurídica, ao criar responsabilidade tributária... O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária

Não existe, em última análise, um modelo único para decidirmos questões que envolvem responsabilidade tributária... Para o palestrante, responsabilidade tributária é um tema de maior palpitação hoje, envolvendo as execuções fiscais, e o de maior complexidade a ser resolvido... Em sua palestra, o juiz federal Renato Becho apresentou o conceito de Responsabilidade Tributária: É a situação em que a lei imputa uma pessoa o dever de recolher o tributo

A unidade da faculdade IBE-FGV em Campinas (SP) promove na próxima terça-feira (28) a palestra "Responsabilidade Tributária no Código Tributário Nacional : Aspectos Controvertidos", ministradas pelos professores... Durante o evento, os palestrantes discutirão responsabilidades e deveres de sociedades e pessoas jurídicas, denúncias espontâneas e débitos através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa

O ministro relator do caso, Luiz Fux, explicitou que a lei anterior detinha uma espécie de responsabilidade tributária solidária, fato que permitiria ao ente estatal fazer a cobrança de qualquer dos sujeitos... A referida lei de 1998 instituiu que seria de responsabilidade do tomador as contribuições previdenciárias. Entretanto, a lide diz respeito a contribuições antes da Lei 9.711

A responsabilidade tributária em acordo sem vínculo de emprego é mais uma questão que tem levantado polêmica na Justiça do Trabalho... Na SDI-1, a tese de que a responsabilidade tributária é do tomador do serviço, como quer o INSS, foi defendida pela relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, e pelo ministro Lelio Bentes Correa... A pretensão do INSS era que a empresa ou tomador do serviço, além dos 20% que já são de sua responsabilidade, pagasse também os 11% do prestador de serviço, sobre o valor total do acordo homologado em

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes... "Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade

De acordo com o art. 135 , inciso III do Código Tributário Nacional é imputado exclusivamente às pessoas elencadas por este dispositivo legal a responsabilidade tributária quando decorrer de atos praticados... Ademais, tal hipótese de responsabilidade tributária por substituição, disposto no art. 135 do CTN , não configura aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, até porque a legislação... Por outro lado, haverá responsabilidade tributária indireta por substituição quando a lei estabelece a hipótese de incidência tributária e inclui, desde logo, uma terceira pessoa como sujeito passivo da

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, entendeu ser inviável o redirecionamento, para a Kia Motors, da responsabilidade tributária assumida pela Ásia Motors do Brasil, por não ter sido demonstrado... tributária por sucessão... Maria do Carmo Cardoso, afirma que não ficou demonstrado que a Kia comporta condição de acionista controladora, administradora ou dirigente da Ásia Motors do Brasil a justificar a imputação de responsabilidade