Responsabilidade Tributaria em Notícias

qual não há que se falar em responsabilidade tributária de ex-sócio somente por este fato... No aspecto tributário , cumpre-nos registrar também que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal, razão pela... É bem verdade que, tratando-se de dívida tributária, somente o sócio administrador que cometer um ato ilícito ou irregular – que não se confunde com a mera inadimplência – poderá ser cobrado ( Código Tributário

Em que pese a existência de regra específica em matéria tributária, a lei n. 8.620 /93 ampliou o conceito de solidariedade da responsabilidade tributária (no caso, previdenciária) para todos os sócios... Além disso, os argumentos lançados na decisão emitida pelo STF acabaram por consagrar o entendimento de que a ampliação da responsabilidade tributária para todos os sócios de empresa deverá guardar determinados... da chamada solidariedade da responsabilidade, mas há que se guardar determinados limites

Esse tipo de responsabilidade tributária é também chamada de responsabilidade tributária por sucessão e está previsto no artigo 133 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional... A responsabilidade tributária na sucessão empresarial de fato é tema bastante discutido na doutrina tributária e na jurisprudência dos Tribunais do nosso pais, vez que muitas empresas adquirem de outra... Já a responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional , é a inclusão de outra pessoa jurídica para responder acerca da dívida tributária

Conforme parágrafo único do art. 1º, considera-se que: (i) a responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra- matriz de incidência tributária e a regra-matriz de responsabilidade tributária... ; e (ii) a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento para atribuí-la a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário... O julgamento, que se restringe à imputação da responsabilidade tributária, será realizado pelo chefe da unidade, após análise do auditor-fiscal (autoridade responsável pela imputação de responsabilidade

A Cosit (Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil), publicou no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, o Parecer Normativo 4/2018 sobre a responsabilidade tributária... O Parecer esclarece, a seguir de forma resumida, que: ‘A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação... vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou

O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias Fabiana Del P... Tomé O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à... Considerado o teor de tal disposição, sempre nos posicionamos no sentido de que, para a atribuição da responsabilidade tributária, é imprescindível que a fiscalização comprove que o administrador agiu

Para maiores detalhes, confiram o artigo abaixo de nossa colega, publicado em 26/05/2018 | Baixe o App amo Direito: É inconstitucional a responsabilidade tributária de ex-proprietário por IPVA - Por Juliana... Assim, a atribuição de responsabilidade tributária ao alienante do veículo representaria clara afronta aos artigos 146, III , 150, IV , 155, III da CF , art. 121, II do CTN, bem como iria de encontro aos... por sucessão a terceiros em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do empresário

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa

O juiz federal Renato Lopes Becho, da 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais, lança no dia 21 de agosto o livro Responsabilidade tributária de terceiros. CTN , arts. 134 e 135 .