Responsabilidade do Socio por Divida da Sociedade Limitada em Notícias

In fine , cumpre ressaltar que o artigo 1.032 do Codex Civilista faz menção a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, pelo prazo de 02 (dois) anos, após a averbação da modificação contratual... A terceira Turma do STJ, através do REsp nº. 1.537.521, entendeu que o sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa... das obrigações sociais contraídas no período em que atuava como sócio, ou seja, quando ainda ostentava a qualidade de sócio

Vários dispositivos do NCC tratam da responsabilidade do sócio, perante a própria sociedade e perante terceiros... (j) responsabilidade trabalhista – do sócio da sociedade limitada, inclusive Consolidação das Leis do TrabalholhoCLTCLT – não é prevista... No tocante à responsabilidade do sócio das sociedades limitadas, a regra geral é a de que a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é limitada e solidária, inclusive perante terceiros dos

Vários dispositivos do NCC tratam da responsabilidade do sócio, perante a própria sociedade e perante terceiros... (j) responsabilidade trabalhista – do sócio da sociedade limitada, inclusive Consolidação das Leis do TrabalholhoCLTCLT – não é prevista... No tocante à responsabilidade do sócio das sociedades limitadas, a regra geral é a de que a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é limitada e solidária, inclusive perante terceiros dos sócios pelas obrigações sociais. O limite da responsabilidade dos sócios equivale ao total do capital social subscrito e não integralizado art. 1052 do NCC . A exceção à regra: a responsabilidade ilimitada e não solidária do sócio que expressamente aprovar decisões que violem o contrato social ou a Lei – art.

Assim, a limitação temporal que se faz à responsabilidade do sócio retirante é apenas aquela referente às dívidas posteriores a sua saída da sociedade, nos termos do item V da OJ EX SE 40, mas não em relação... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDAS ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...)... É o que mostra os seguintes acórdãos do TRT da 9ª Região: SÓCIO RETIRANTE. DÍVIDAS ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE

Caso o sócio ceder suas quotas para um novo sócio e surgir uma dívida da sociedade após um ano da cessão das quotas, o sócio de uma sociedade limitada não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo... não pagamento da dívida, pois esta é uma dívida da sociedade e não do sócio... Assim, a responsabilidade do sócio deverá ser analisada sob outro ponto de vista, para analisar se não é caso de desconsideração da personalidade jurídica

Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal Para quem deseja empreender e não possui sócios, o novo formato jurídico apresenta as seguintes vantagens: · Por ser uma sociedade limitada, a responsabilidade do sócio... A Sociedade Limitada Unipessoal é um tipo de sociedade criada com um sócio proprietário apenas. Esse sócio detém 100% das quotas da Sociedade... Uma empresa com dois ou mais sócios pode vir a ser uma Sociedade Limitada Unipessoal no caso da permanência de apenas um sócio por qualquer motivo

De acordo com a Bracen, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio fica sujeita ao valor de suas quotas ou o quanto tenha investido... Ação fora do prazo É certo que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade permanece, pelas obrigações anteriores, até dois anos após averbada resolução da sociedade, bem como pelas obrigações... Por isso, não poderia ter o seu patrimônio atingindo por dívida deste sócio, sobretudo correspondente ao período após dois anos de seu desligamento

Já no caso de uma EIRELI ou de uma Sociedade Limitada, o patrimônio dos sócios não pode, em regra, ser responsabilizado por dívidas ou obrigações da empresa... Responsabilidade pela integração do capital social: Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios da empresa é limitada ao capital social da empresa... Mas você sabia que há casos em que é possível afastar a limitação da responsabilidade e o patrimônio dos sócios é afetado

No entanto, esse não foi o entendimento da 6ª Turma do TST, que acatou o recurso do trabalhador, com o objetivo de reconhecer a responsabilidade do sócio na dívida trabalhista... Ele acrescentou que admite a ordem jurídica, em certos casos de que a falência é um exemplo a responsabilidade do sócio pelas dívidas societárias, em conformidade com o artigo 28 do Código de Defesa do... Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade subsidiária de sócio da massa falida da Soletur Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento

A respeito da responsabilidade dos sócios para com as dívidas da empresa, é determinada pelo modelo societário adotado: a) Sociedade de Responsabilidade Ilimitada: os sócios respondem pelas obrigações... Exemplos deste tipo societário são as empresas EIRELIs e as LTDA. c) Sociedade de Responsabilidade Mista: neste caso existem duas formas de responsabilidade, ilimitada para u determinado sócio, e limitada... Um exemplo deste tipo são as empresas MEI. b) Sociedade de Responsabilidade Limitada: os sócios não são responsabilizados pelas dívidas da empresa, visto que há uma separação entre a empresa e o patrimônio