Ressarcimento das Despesas com a Contratação de Advogado em Notícias

O vencido no processo paga o direito reconhecido judicialmente, as despesas com seu próprio advogado e as despesas que o vencedor teve com o processo, incluídos os honorários do advogado do vencedor... Penso haver consenso de que o vencedor do processo tem o direito de ser ressarcido pelo vencido das despesas do processo, entre elas o valor gasto com advogado... Se temos 20 milhões de processos civis e trabalhista, poderemos ter outros 20 milhões para ressarcimento de despesas dos anteriores, um processo gerando outro numa circularidade infinita

"Ainda que vigente na seara trabalhista a figura jurídica do jus postulandi [em que o trabalhador pode ajuizar ação sem a necessidade de advogado], o empregado possui o direito à contratação de advogado... Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado... Por isso, a empresa não poderia ser responsabilizada por despesas assumidas livremente por ele

"Ainda que vigente na seara trabalhista a figura jurídica do jus postulandi [em que o trabalhador pode ajuizar ação sem a necessidade de advogado], o empregado possui o direito à contratação de advogado... Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado... Por isso, a empresa não poderia ser responsabilizada por despesas assumidas livremente por ele

Depois de terem protocolado as despesas, a família procurou a Justiça alegando que ao solicitar o ressarcimento e também a indenização por danos morais por meio da ação de cobrança as primeiras despesas... Isso feito, os familiares apresentaram o valor total das despesas ao Saram... Ao contrário, ainda que não comprovada nos autos, com exatidão, a informação via telefone dada pela assistente social de possível contratação de serviço autônomo, este, inclusive, foi parcialmente adimplido

Se o empregado teve que contratar advogado para receber judicialmente as parcelas trabalhistas a que tinha direito, o empregador, que foi quem deu causa ao débito, deverá ressarci-lo das despesas que teve... Aplica-se ao caso, de forma subsidiária, o teor dos artigos 389 e 404 do Código Civil , que impõem ao devedor pagar, além das perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária, os honorários de advogado

Se o empregado teve que contratar advogado para receber judicialmente as parcelas trabalhistas a que tinha direito, o empregador, que foi quem deu causa ao débito, deverá ressarci-lo das despesas que teve... Aplica-se ao caso, de forma subsidiária, o teor dos artigos 389 e 404 do Código Civil , que impõem ao devedor pagar, além das perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária, os honorários de advogado

Se o empregado teve que contratar advogado para receber judicialmente as parcelas trabalhistas a que tinha direito, o empregador, que foi quem deu causa ao débito, deverá ressarci-lo das despesas que teve... Aplica-se ao caso, de forma subsidiária, o teor dos artigos 389 e 404 do Código Civil , que impõem ao devedor pagar, além das perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária, os honorários de advogado

das despesas com a contratação de advogado tinha caráter acessório Desse modo, a indenização requerida na segunda ação estaria abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação... a trabalhadora deu quitação de todos os pedidos formulados na reclamação trabalhista e do extinto contrato de trabalho A reclamação original dizia respeito a verbas trabalhistas, e o pedido de ressarcimento das despesas... do advogado que atuou naquele processo A decisão é da 7ª Turma do TST Para a Turma, a decisao do TRT-12 que reconheceu a coisa julgada foi correta, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 5º , inciso

valores desembolsados pela autora com a contratação de advogado”... A apelante alega ser indevida as despesas com o reparo da motocicleta por não ter sido feita prova da relação de causalidade das avarias com o acidente... Opõe-se ainda às despesas com as lesões físicas porque no dia do acidente acompanhou a apelada até a Santa Casa e os exames realizados, inclusive raio-x, não registrou a fratura do braço esquerdo e sim

A reclamação original dizia respeito a verbas trabalhistas, e o pedido de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado tinha caráter acessório... do advogado que atuou naquele processo... Desse modo, a indenização requerida na segunda ação estaria abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo, daí a impossibilidade de apreciação do pedido de ressarcimento