Contratar advogado para ajuizar ação não significa dano material
A simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera, por si só, a obrigação de pagamento de danos materiais... O colegiado gaúcho também julgou que seria incabível o pagamento de danos materiais pela contratação de um advogado particular... A turma do RS entendeu ainda que o indeferimento administrativo, por si só, não era fato gerador de dano moral, sendo que, de regra, a negativa do benefício é reparada no âmbito material com o pagamento