Restituição de Imposto Retido na Fonte em Notícias

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Décio Rodrigues, afirma que “a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente a restituição de parcela do salário, mantém sua... A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida... Processo nº 2153179-56.2019.8.26.0000 (Fonte: TJ-SP) 📃 Cópias Processuais

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Décio Rodrigues, afirma que “a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente a restituição de parcela do salário, mantém sua... A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida... Sendo assim, solicitou, por meio do Infojud, cópias das declarações de imposto de renda das requeridas, que apontaram que uma delas possuía saldo a ser restituído

O responsável por eventual restituição de imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta dos estados, municípios e do Distrito Federal, retido na fonte, é a entidade... de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores’”, complementou... Município ou Distrito Federal) a sua restituição

A Turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal... do imposto de renda retido ao contribuinte, que não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos quanto se trata de desconto parcial do seu salário”... Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), que utilizou o valor que um servidor público deveria receber a título de restituição de imposto

O contribuinte só tem esse direito quando fica comprovado que o imposto retido na fonte ou pago durante o ano foi acima do que deveria ser pago, ou também pela qualidade de seus rendimentos (que podem... Pessoas que tem seu imposto retido na fonte porque recebem seus rendimentos descontados em parcelas do IR todo mês, que utilizam o carnê-leão ou que recebem renda do exterior são alguns exemplos de quem... de renda para receber essa restituição, que equivale a 100% sobre o valor que foi tributado na fonte

de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pagamento de precatórios... de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor... O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer

de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pagamento de precatórios... de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor... O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer

As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas... A Receita Federal publicou recentemente esclarecimento referente a restituição do pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia... Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração

do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido, nos últimos quatro anos, sobre previdência complementar... Apelação Cível 5018916-39.2022.4.03.6100 Fonte: www.trf3.jus.br/noticias... A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou a imediata implantação das isenções e o direito à restituição dos valores retidos indevidamente, a contar do diagnóstico da doença, em fevereiro de 2019

) e não ao crime de estelionato (artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal ), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária... Ele observou que, no caso de ser apurado imposto a pagar no momento da declaração anual, deve ser feito o recolhimento; se tiver havido retenção na fonte em valores superiores ao imposto devido, é efetivada... despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida, consistente na restituição de imposto