Restituição de Imposto Retido na Fonte em Notícias

de renda retido na fonte... Quanto às argumentações de que a sentença teria, ao mesmo tempo, sido concedida fora e além do que foi pedido, o relator observou que o autor da ação pleiteou a restituição do imposto retido entre 2006... “A determinação de restituição dos valores retidos em 2008 é decorrência lógica do pedido inicial de suspensão da retenção a partir do ajuizamento da demanda, não tendo tal circunstância o condão de conferir

de renda retido na fonte... Quanto às argumentações de que a sentença teria, ao mesmo tempo, sido concedida fora e além do que foi pedido, o relator observou que o autor da ação pleiteou a restituição do imposto retido entre 2006... “A determinação de restituição dos valores retidos em 2008 é decorrência lógica do pedido inicial de suspensão da retenção a partir do ajuizamento da demanda, não tendo tal circunstância o condão de conferir

Segundo a PF, as fraudes ocorriam nas restituições de imposto de renda de servidores do Tribunal de Contas de Alagoas, através da elevação indevida do imposto de renda retido na fonte... Federal, em conjunto com a Receita Federal e a Força Nacional, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 20, a Operação Rodoleiro, com o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada em fraudar restituição de imposto... de imposto de renda de servidores públicos

retido na fonte, que, por expressa determinação constitucional, constitui receita do ente político pagador... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente

Por isso, questionou essa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta corrente a título de restituição de Imposto de Renda retido na fonte... Foi determinada a penhora de R$ 1.393 de sua conta corrente referente à restituição de Imposto de Renda... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória

As empresas ganharam quase duas semanas adicionais para enviar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017... Na Dirf, as empresas informam os rendimentos dos empregados, além do Imposto de Renda (IR) e das contribuições retidos na fonte, como a da Previdência Social... malha fina e deixa de receber a restituição ou tem de pagar imposto a mais que o declarado

pago ou retido na fonte... Fonte: Pinheiro Neto Advogados. acesso em 11 de outubro de 2022... a restituição deverá ser requerida por meio de pedido eletrônico (Perdcomp), disponível no portal eCAC do contribuinte

Por isso, questionaouessa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta-corrente a título de restituição de imposto de renda retido na fonte... Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória... Na primeira instância, o pedido dle foi negado, mas o TJ de Minas Gerais considerou procedente o pedido, por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte

de renda retido na fonte, já haviam sido repassados aos cofres públicos... Alegando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de devolução do imposto de renda retido na fonte sobre as férias indenizadas, com base no inciso IX do art. 114 da Constituição Federal... “A restituição pretendida exige o ajuizamento de ação específica, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, a rigor do que dispõe o art. 109 , I , da Constituição da República”, concluiu

de renda retido na fonte, já haviam sido repassados aos cofres públicos... Alegando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de devolução do imposto de renda retido na fonte sobre as férias indenizadas, com base no inciso IX do art. 114 da Constituição Federal... “A restituição pretendida exige o ajuizamento de ação específica, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, a rigor do que dispõe o art. 109 , I , da Constituição da República”, concluiu