Restituição Imposto de Renda Alvará Judicial em Notícias

Art. 13 - Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente... para fins de pagamento de crédito tributário com os incentivos deste Decreto e desde que informado o juízo mediante petição dentro do prazo referido no "caput" deste artigo, quando da liberação do alvará... documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea a o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e renda

Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região x União Relator: Ministro Março Aurélio Trata-se de RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda... de renda e dos respectivos limites de dedução pelos índices atualizados na correção do UFIR... de renda; e que a Lei Complementar nº 118 /05 somente se aplica às ações intentadas a partir de 9/6/2005

Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região x UniãoRelator: Ministro Março AurélioTrata-se de RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda... Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região x União Relator: Ministro Março Aurélio Trata-se de RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda... de renda e dos respectivos limites de dedução pelos índices atualizados na correção do UFIR

de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1o Os direitos previstos neste artigo são... de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição... Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da

decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

Por fim, determinou-se ainda aos gestores da Adab que adotem todas as providências cabíveis para obter a restituição dos valores indevidamente percebidos pelo Sr... (Embasa), relativas ao exercício de 2011, com ressalvas relativas ao acompanhamento de processos judiciais; as deficiências na contratação de mão de obra terceirizada, contrariando sentença proferida pelo... prévia realização de processo de licitação ou dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto

Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía. III... A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior. III... não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge. d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. e) Alimentos provisórios são os fixados de forma

Os Estados Unidos tributam basicamente a renda. A Europa, o consumo. O Brasil tributa os dois... Democracy and Distrust: a Theory of Judicial Review... As ADI's versavam sobre a restituição de ICMS em casos de substituição tributária, quando houver diferença entre o valor da venda e o preço presumido

: Venda judicial e pública de bens móveis... consistente na formação de acréscimos de depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio de águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, os quais passam a pertencer aos donos dos terrenos marginais. • ALVARÁ... apropriado à agricultura. • GLOSA: Supressão ou anulação de uma importância pecuniária não aprovada em determinada conta ou orçamento, em contabilidade, ou no direito tributário, de itens da declaração de renda