Retroação do Benefício à Data do Requerimento Administrativo em Notícias

Assim determina a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que foi usada para garantir à uma servidora a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data... O termo inicial da concessão de aposentadoria por tempo de serviço se dá quando o segurado preenche todos os rquisitos legais para concessão do benefício e faz o requerimento administrativo... Em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

afirmado a seguir o é com base legal, e com ânimo de parte interessada; porque eu auxilei minha mãe com este processo, tanto fazendo o requerimento administrativo, tanto quanto auxiliando com a busca... Mais precisamente DIB - I - de 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991; Tais pessoas que recebem benefícios destas datas, infelizmente até hoje, cerca de 30 anos depois disto ainda não tem seu benefício... Recursos Administrativos Junto ao INSS e que tratam de Revisão de Pensão, de 1989, e com Petição feita a Juízes Federais de Primeira Instância - Ambos Negados, a Desjudicialização brasileira O que será

A quadrilha falsificava certidões de óbito e declarações de exercício de atividade rural para requerimento de benefícios previdenciários, principalmente a pensão por morte rural... Os criminosos retroagiam a data do óbito para receber os atrasados quando do saque da primeira parcela da pensão por morte fraudulenta... Participaram da operação 47 policiais federais, dois servidores administrativos da Polícia Federal e 10 técnicos do Ministério da Previdência Social. MPAS

A quadrilha falsificava certidões de óbito e declarações de exercício de atividade rural para requerimento de benefícios previdenciários, principalmente a pensão por morte rural... Os criminosos retroagiam a data do óbito para receber os atrasados quando do saque da primeira parcela da pensão por morte fraudulenta... A Operação Retroação, uma alusão ao modus operandi da quadrilha, detectou até o momento prejuízos de meio milhão de reais. As investigações foram iniciadas em janeiro deste ano

A quadrilha falsificava certidões de óbito e declarações de exercício de atividade rural para requerimento de benefícios previdenciários, principalmente a pensão por morte rural... Os criminosos retroagiam a data do óbito para receber os atrasados quando do saque da primeira parcela da pensão por morte fraudulenta... Participaram da operação 47 policiais federais, dois servidores administrativos da Polícia Federal e 10 técnicos do Ministério da Previdência Social

- análise de processo administrativo, agendamento - documentação do requerimento - documentação do processo - justificação - analise de processo de concessão inicial de benefício - junta de recursos -... Como receber o cliente e saber que tipo de benefício tem direito - check list dos benefícios previdenciários - documentação necessária - provas de tempo e contribuição - cópia de processo administrativo... Revisões de benefícios - teses atuais e posicionamento jurisprudencial - mínimo divisor, MP 242 de 2005, revisões decorrentes de sentença trabalhista, retroação de cálculo na aposentadoria, entre outras

- análise de processo administrativo, agendamento - documentação do requerimento - documentação do processo - justificação - analise de processo de concessão inicial de benefício - junta de recursos -... Como receber o cliente e saber que tipo de benefício tem direito - check list dos benefícios previdenciários - documentação necessária - provas de tempo e contribuição - cópia de processo administrativo... Revisões de benefícios - teses atuais e posicionamento jurisprudencial - mínimo divisor, MP 242 de 2005, revisões decorrentes de sentença trabalhista, retroação de cálculo na aposentadoria, entre outras

do requerimento administrativo; e, b) quanto ao vínculo funcional junto à Prefeitura de Joinville, à data desta decisão... do requerimento administrativo; e, b) quando ao vínculo funcional junto a Prefeitura de Joinville, à data desta decisão", condenado, ainda, o IPREVILLE, ao pagamento em favor do Recorrido,"de uma só vez... Data de Julgamento: 14/12/2021. Classe: Apelação Cível / Remessa Necessária. Início 18.RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. DATA DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25 %, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da... A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria pori nvalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios

Requerimento de expedição de ofícios para apresentação de arquivos. Natureza de exibição de documentos. Art. 1.015 , VI , do CPC/2015 . Cabimento... Nesse contexto, mostra-se equivocada a argumentação no sentido de que a alteração do termo legal da falência justifica-se diante da consonância do marco de retroação com o da ação revocatória, aludindo... INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99 , II , da Lei n. 11.101 /2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data