Retroatividade Lei Improbidade Administrativa em Notícias

Em Rondônia, por exemplo, aponta o presidente da OAB, os eleitores se livram de vários políticos condenados em segunda estância por improbidade administrativa e outras lambanças com o dinheiro público... Estarão sujeitos à Ficha Limpa as pessoas condenadas por crimes dolosos com penas acima de dois anos, improbidade administrativa, crimes eleitorais que resultem em prisão, aqueles que renunciam ao mandato... Março Aurélio Mello votou a favor da lei, mas contra a retroatividade da norma, ou seja, acredita que a Ficha Limpa só vale para casos que acontecerem depois da lei

Medina A Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ) regulamenta o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal... ConJur Mas as proibições e respectivas punições não estão todas descritas na lei que tipifica a improbidade administrativa... A punição, nestes casos, acaba se transformando em uma forma de retroatividade da lei

Pela Lei da Ficha Limpa --aprovada neste ano pelo Congresso e depois sancionada pelo presidente Lula--, quem teve condenação criminal ou cível por improbidade administrativa, aplicada por órgão colegiado... Cinco dos sete ministros do TSE defenderam a retroatividade da lei do Ficha Limpa --as exceções foram o relator do caso, Marcelo Ribeiro, e o ministro Março Aurélio Mello... O político poderá ainda recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não se posicionou sobre a lei do Ficha Limpa

Tema Repetitivo 1084 - Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964 /2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal , dada a decorrente necessidade... Tema Repetitivo 1089 - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 22/09/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.899.407/DF REsp 1.899.455/AC REsp 1.901.271/MT Tese Firmada: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal , ou da Lei de Improbidade Administrativa , pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto... deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa... Retroatividade da lei Logo depois do intervalo, foi a vez do ministro Março Aurélio proferir seu voto de concordância em relação à nova lei

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal , ou da Lei de Improbidade Administrativa , pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto... deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa... Retroatividade da lei Logo depois do intervalo, foi a vez do ministro Março Aurélio proferir seu voto de concordância em relação à nova lei

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230 /2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva... Ministro Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei n. 8.429 /1992, introduzidos pela Lei n. 14.230 /2021, aos processos de improbidade administrativa... das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em

Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021. ( Tema 1089 ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa... no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa... Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o

Juvêncio Borges Neto proferiu o voto pelo deferimento do registro, na medida em que não enxergou participação direta do deputado, sócio de uma empresa, nas atividades que ensejaram a condenação por improbidade administrativa... administrativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina... da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de julho de 2010)

Também pede que, ao final da ação, sejam todos condenados com base na lei de improbidade administrativa , cujas penas incluem a perda da função pública, pagamento de multa civil, restituição dos prejuízos... O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Salto de Pirapora, Joel David Haddad... Logo depois de eleito prefeito, em 2005, ele enviou para a Câmara Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar 18 /2005, instituindo o novo Código Tributário Municipal