Revisão de Beneficio Requerimento Administrativo em Notícias

Segundo o ministro, se o requerimento do benefício for rejeitado ou o cidadão quiser questionar a revisão do pagamento, poderá ingressar na Justiça, sem nenhum impedimento... O caso chegou ao STF por meio de um recurso impetrado pelo INSS contra decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que considerou desnecessário o pedido administrativo prévio como requisito para questioná-lo... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder questioná-los

Para tanto, quando do ingresso da ação judicial, contra o INSS, requerendo a concessão/revisão de benefício previdenciário ou averbação de período especial, é necessário realizar impugnação logo na petição... Agora, é possível questionar a eficácia do EPI diretamente na Justiça Federal, mesmo quando não houve impugnação no mesmo sentido, no requerimento administrativo realizado diretamente nas Agências de Previdência

ela não é obrigada a ingressar em tal instância a fim de buscar em juízo a efetivação de seu direito, dessa forma eliminando a exigência de requerimento administrativo... A magistrada considerou que em primeiro lugar, a inexistência de prévia postulação administrativa para a concessão ou revisão de benefício previdenciário não induz à carência de ação da parte autora, porquanto... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade

Barroso ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária... administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário... sessão plenária na quarta-feira (27), deu parcial provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social defendia a exigência de prévio requerimento administrativo

INSS, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado... A resolução permite ainda a análise de requerimentos de benefícios feitos ao INSS pendentes a mais de 45 dias... Fonte: INSS O INSS vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo

Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária... administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária... administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS... dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. 2

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento do feito, sem necessidade da juntada de novo requerimento administrativo... Nos termos do RE 631.240 , o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente... averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em

Assim, conclui, “a segurada tem direito à revisão do benefício com efeitos à data de entrada do requerimento administrativo, pois desde então cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício... Conforme o juiz federal José Antonio Savaris, relator do incidente na Turma Regional, a discussão centra-se na data dos efeitos financeiros de ação revisional - se da entrada do requerimento administrativo... concedidos deverão retroagir à data do requerimento administrativo em qualquer caso, desde que cumpridos todos os requisitos legais

porquanto ela não é obrigada a ingressar em tal instância a fim de buscar em juízo a efetivação de seu direito”, dessa forma eliminando a exigência de requerimento administrativo... A magistrada considerou que “em primeiro lugar, a inexistência de prévia postulação administrativa para a concessão ou revisão de benefício previdenciário não induz à carência de ação da parte autora... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade