Revogação da Decretação da Prisão Civil em Notícias

DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO OBSERVADA. PERICULOSIDADE EXCESSIVA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA... REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ( ARTIGO 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS ( ARTIGO 313, I, DO CPP ) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Colhe-se dos autos que o principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi - há dúvida quanto à identidade civil do indiciado, pois ele NÃO APRESENTOU SEU RG quando da lavratura do auto de... Requer, a revogação da prisão preventiva do Paciente. Liminar concedida, às fls. 121-123... No presente habeas corpus, a Defesa afirma a ocorrência de constrangimento ilegal diante da decretação de prisão preventiva, sem fundamentação concreta

As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia... Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)... Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente

Ela levantou informações de que o denunciado estava em Canudos, no sertão da Bahia, e as repassou para policiais civis daquela cidade, que o localizaram e cumpriram o mandado de prisão em aberto por mais... da prisão cautelar, medida excepcional"... A revogação da preventiva ocorreu no dia 24 de setembro, data da última movimentação processual

pedia a revogação de sua prisão preventiva, com o restabelecimento de medidas cautelares que foram anuladas quando houve novo de decreto de prisão contra ele... da prisão cautelar... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso não conheceu (rejeitou a tramitação) de Habeas Corpus ( HC 148913 ) em que a defesa do ex-chefe da Casa Civil de Mato Grosso Paulo Taques

Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no... O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata

São exemplos de prisão sem pena a prisão civil, a prisão cautelar quando da expulsão e extradição, a prisão cautelar de natureza constitucional quando do estado de sítio e a prisão cautelar de natureza... Também se deve diferenciar a revogação da prisão preventiva da concessão da liberdade provisória... São três os requisitos para a decretação da prisão preventiva

Ademais, apontam a incompetência do juízo que decretou as prisões preventivas. Assim, requerem a revogação das prisões preventivas dos pacientes... A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente... Nesse sentido, reporto-me aos ensinamentos de Rodrigo Capez: "A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão

a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva... Primeiro, o que é recesso: Os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro 2023 , seguindo o que determina o artigo 220 do Código de Processo Civil... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação

Pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do CPP... Conforme relatado, busca-se no presente mandamus a revogação da prisão preventiva do recorrente. Verifica-se que o recorrente vinha respondendo o processo em liberdade... de prisão preventiva, nos termos dos seguintes fundamentos:"Acolho a manifestação ministerial em suas alegações finais de fl. 276, pugnando pela decretação da prisão preventiva do réu Leone de Jesus de