Revogação da Decretação da Prisão Civil em Notícias

Para somar na decisão, o desembargador apontou a revogação da Súmula 619 do STF, a qual previa a possibilidade de decretação de prisão do depositário judicial infiel... A parte GVC, cujo nome foi preservado, recorreu ao Tribunal de Justiça contra decisão do Juiz da Comarca de Bataguassu que havia indeferido pedido de prisão civil do depositário judicial infiel... Ocorre que após o Brasil ter ratificado o Tratado Internacional de Direitos Humanos a única exceção permitida para prisão civil fica para o não pagador da pensão alimentícia

O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido (fls. 235-237)... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MAIS DE 1 ANO APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS. ORDEM CONCEDIDA. [...] 3... O Tribunal de Justiça a quo , por sua vez, denegou a ordem na origem aduzindo que (fls. 241-242): "Em abordagem inicial, a douta defesa alega ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva

Maria Luisa Machado Porath [1] Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou acerca da possibilidade de suspensão da decretação da prisão civil por dívida de alimentos em função da pandemia... Contudo, em virtude do distanciamento social a que todos estão obrigados, acaba por mitigar o caráter coercitivo da prisão civil... prisão civil em regime fechado devido ao débito alimentar de até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso processo [4]

Contem, ainda, requisitos necessários à sua decretação, que são: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal... execução de medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil... O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício

e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343 , que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel... Feitas as considerações necessárias, passa-se à análise do cerne do julgamento: a prisão civil por dívida... E, no entendimento de todos os ministros presentes à sessão, neste caso não se enquadra a prisão civil por dívida

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no Habeas Corpus (HC) 137728 para a revogação de... Citando diversos trechos do decreto de prisão, o ministro assinalou que as questões suscitadas pela defesa, “embora relevantes”, não evidenciam hipótese que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão... No habeas corpus impetrado no STF, os advogados alegavam que a decretação e a manutenção da prisão não têm respaldo fático e jurídico em vista dos riscos à ordem pública, uma vez que os pagamentos feitos

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no Habeas Corpus (HC) 137728 para a revogação de... Citando diversos trechos do decreto de prisão, o ministro assinalou que as questões suscitadas pela defesa, “embora relevantes”, não evidenciam hipótese que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão... No habeas corpus impetrado no STF, os advogados alegavam que a decretação e a manutenção da prisão não têm respaldo fático e jurídico em vista dos riscos à ordem pública, uma vez que os pagamentos feitos

Assim, a decretação da prisão civil atende a todos os requisitos, inexistindo qualquer ilegalidade que macule a ordem, da qual o paciente só pode eximir-se mediante pagamento, sob pena de irreparáveis... Em relação à prisão, destacou que não verificou ilegalidade ou abuso na decisão pela prisão civil, tendo em vista que não houve o adimplemento do débito e que o mesmo admitiu o não pagamento da dívida... Cumprida a prisão pelo prazo determinado o executado foi colocado em liberdade, tendo o exequente requerido nova decretação de prisão ante o não pagamento da obrigação alimentar

O desembargador Mário Devienne Ferraz seguiu os colegas de câmara, destacando que a decretação da prisão foi "capenga de fundamentação"... Em seu pedido de revogação da prisão por ausência de justificativa concreta, o advogado disse que o fundamento da garantia de ordem pública tem um "conceito vago, porque ninguém sabe ao certo o que significa... Em razão do "argumento circular" que fundamentou a decretação da prisão preventiva de um acusado de roubar uma correntinha de ouro em Guarujá, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida extrema imposta à recorrente... Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente... Passando à análise da subsistência dos requisitos permissivos de sua segregação cautelar, entendo que não houve alteração substancial benéfica no quadro probatório que autorizaria a revogação da prisão