Revogação do Certame em Notícias

A prefeitura alegava que a construtora teria consentido com as disposições do edital ao aceitar a participação no certame... arrematante pelos débitos constituídos sobre o imóvel anteriormente à arrematação – Violação do princípio da legalidade – O CTN trata de normas cogentes, de observância obrigatória, não passíveis de revogação

O Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do IV Concurso Público Registral e Notarial do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, em razão da revogação das liminares... que determinavam o prosseguimento do certame pelos próprios juízes federais que as concederam, resolveu nesta quarta-feira (12/8/2015), suspender a audiência de escolha das serventias extrajudiciais que

As autoridades coatoras opinaram pela revogação da liminar e denegação da ordem. O parecer da Procuradoria de Justiça é pela denegação da ordem... Sendo assim, interpôs recurso a fim de que sua continuação no certame seja garantida, uma vez que, segundo ele, houve violação aos princípios da impessoalidade, isonomia, igualdade e eficiência previstos

Dessas normas, decorre que “a revogação de certame, apesar de ser uma prerrogativa, não pode ocorrer sem qualquer tipo de limitação, razão pela qual o ordenamento jurídico estabelece, em substância, os... Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, dentre outros comandos, cientificar o Município de Campo Grande/MS de que “a revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas... No tocante à revogação do certame, anotou o relator que à Administração Pública é conferida a prerrogativa “de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público

Esclarece que a decisão administrativa discorda da razoabilidade e legalidade, uma vez que a área de conhecimento exigida no certame está inserida naquela em que é graduada... De acordo com o impetrado, a revogação teria acontecido em razão de a requerente não atender uma das exigências previstas no edital, que é a entrega do diploma ou certificado, acompanhado do histórico

Em julho, quando o Município abriu inscrições, o MP-PR expediu recomendação administrativa para revogação do edital e ajustes no processo de contratação dos servidores... O certame previa 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com vencimentos de R$ 880 a R$ 12.945,31

Em julho, quando o Município abriu inscrições, o MP-PR expediu recomendação administrativa para revogação do edital e ajustes no processo de contratação dos servidores... O certame previa 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com vencimentos de R$ 880 a R$ 12.945,31

O Município de Mâncio Lima, portanto, não trouxe aos autos o decreto ou a decisão administrativa (ou qualquer outro ato de natureza equivalente), com a devida fundamentação, que tenha por objeto a revogação... cláusulas editalícias impugnadas pelo Parquet são, de fato, ilícita, pois ferem o princípio da isonomia, criando restrição desproporcional à ampla concorrência, fulminando o caráter competitivo do certame... Processo, assim o Município foi condenado a: “a) declarar a nulidade dos itens 8.2, N, e 11.2, ambos do Edital de Licitação n. 001/2013, do Município de Mâncio Lima; b) decretar a nulidade de todo o certame

Diante dos fatos apresentados, o órgão informou que, como medida de cautela, promoveu a revogação do certame até que fossem tomadas as medidas saneadoras.

A proposta também institui a disputa em igualdade de condições nesses certames... “As expectativas de arrecadação para as próximas décadas são ainda mais animadoras: a revogação, pela Lei 13.365 , de 2016, da obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única no regime de partilha