Segunda Instancia. Embargos de Declaração em Notícias

em caso de utilização de embargos de declaração com fins protelatórios... A prisão do réu a partir da condenação em segunda instância é prevista em quatro projetos de lei que tramitam no Senado... Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a defesa da prisão em segunda instância é mais uma manobra política em ano eleitoral. — É apenas uma ação de cunho político

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pelo tribunal de segunda instância em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça... O TJSC negou provimento à apelação da Brasil Telecom, que entrou com embargos de declaração... A Súmula 98 do STJ, inclusive, afirma que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), ou seja, na segunda instância da Justiça Eleitoral... Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo magistrado porque ele entendeu que não houve contradição, dúvida ou obscuridade em sua sentença... O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Jésus Rodrigues do Nascimento, rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a sentença proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que decretou a inelegibilidade

), institui projeto-piloto para recebimento de embargos de declaração em processos de 1ª e 2ª Instância nas unidades de Protocolo Judicial Integrado... Até então, os embargos de declaração somente podiam ser protocolizados nos balcões das varas e secretarias, o que aumentava o fluxo de advogados nas dependências dos fóruns... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Portaria Conjunta nº 28, de 26 de março de 2015, publicada nesta segunda-feira (30/3) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe

“A Operação Lava-Jato não deveria estar vinculada a este órgão judiciário em segunda instância... O embargo de declaração é um recurso utilizado para sanar contradições, obscuridades ou omissões no acórdão... sido captadas depois de determinado – e comunicado à autoridade policial – o término das interceptações”, afirma Okamotto A defesa de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, também entrou com embargos de declaração

A segunda peculiaridade apontada foi que não houve prévio esgotamento da jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que havia embargos de declaração ainda não julgado... De acordo com a decisão, nas hipóteses nas quais os acusados responderam soltos ao processo ou recorreram em liberdade, estes devem assim permanecer até que o órgão de segunda instância julgue os recursos... de declaração

A previsão é de que, até o final de abril, a Oitava Turma do tribunal julgue um recurso da defesa do ex-presidente chamado embargos de declaração... Se o recurso for rejeitado, Lula poderá ser preso em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início do cumprimento da pena após o fim dos recursos na segunda instância... presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância

A segunda, quanto à abertura para novas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios... Por tudo isso, numa aproximação ao tema da aplicação do regime dos embargos de declaração trazidos pelo novo CPC , é possível concluir que essa alteração é válida com relação ao efeito de interromper o... de Processo Civil (Lei 13105 /2015) trará várias inovações no Direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo necessário, por isso, analisá-las, em especial naquilo que alteram os embargos de declaração

A defesa tem o prazo limite de ate 20 de fevereiro para a interposição do recurso denominado embargos de declaração, o que não influencia no resultado da sentença, atuando no sentido de elucidar quesitos... Resumidamente acerca dos fatos, o ex-presidente foi condenado recentemente em segunda instância em processo perante o TRF-4, ao cumprimento das penas de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva... A justificativa para o aplicabilidade do novo padrão se funda nos preceitos de que as discussões de fato e de direito em torno da culpa do acusado encerram-se após o julgamento em segunda instância

Ainda segundo Marques, em qualquer acórdão líquido sempre cabe o recurso dos embargos de declaração para que as partes questionem, caso achem conveniente, os valores calculados... A produção de decisões líquidas na segunda instância - os chamados acórdãos líquidos, que já são publicados com cálculos atualizados do processo trabalhista - vem ganhando corpo no TRT da 5ª Região a partir... De acordo com a Secretaria de Organização e Métodos (O&M), já há um avanço significativo na consolidação desse trabalho no primeiro grau do TRT5, mas ainda é recente a produção na segunda instância