Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

O escritório aponta ainda enunciados, por exemplo, sobre garantia de crédito tributário, taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais e Imposto de Renda sobre o valor da complementação de... O relatório é dividido por instituições e colegiados e também apresenta súmulas editadas ao longo de 2015... Levantamento elaborado pelo escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados aponta algumas das decisões mais relevantes tomadas no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal

Segundo consta nos autos, o grupo em questão havia movido uma demanda de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo sob a argumentação de que é tanto inconstitucional quanto... o quanto disposto na Súmula Vinculante nº 17... Fora ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação com dezoito autores paulistas contra a decisão de um magistrado da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária, o qual supostamente não cumpriu

Entendeu também que, reconhecido o direito do contribuinte à devolução do valor pago indevidamente, este direito prescreve no mesmo prazo em que prescreve o direito à ação, conforme súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal... A Turma negou provimento à apelação, por considerar que as normas tributárias asseguram expressamente a todo contribuinte com direito à compensação a opção pela restituição do indébito (devolução dos valores... Ademais, entende a Turma que esses valores seriam passíveis de compensação, e que devem ser tomados por base de cálculo da repetição (devolução do valor pago indevidamente), evitando-se, assim, o enriquecimento

Evandro Stábile alertou que não há o que se falar em repetição do indébito... Porém, quanto à capitalização dos juros afirmou ser vedada pelo nosso ordenamento jurídico, conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, mesmo que expressa em contrato... Justificou a repetição de indébito como indevida, vez que não houve qualquer pagamento pelo recorrido, requerendo deferimento do recurso

do indébito - a capitalização mensal dos juros, houve expressa violação ao disposto pelo art. 4º do Decreto nº 22.626 /33 que, a teor do enunciado da Súmula nº 121 do STF, é proibida, exceção feita às... A cifra - superior a R$ 15 bilhões - pretendida pelo ex-correntista da agência do Itaú em Esteio (RS) fora apontada como decorrência de ação revisional, cumulada com repetição do indébito, julgada procedente... o 9º Grupo, "cediço é que os pedidos devem ser interpretados restritivamente, segundo a dicção do art. 293 do CPC , razão pela qual o comando que entendeu pela condenação da instituição bancária à repetição do indébito

Entendeu também que, reconhecido o direito do contribuinte à devolução do valor pago indevidamente, este direito prescreve no mesmo prazo em que prescreve o direito à ação, conforme súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal... A Turma negou provimento à apelação, por considerar que as normas tributárias asseguram expressamente a todo contribuinte com direito à compensação a opção pela restituição do indébito (devolução dos valores... Ademais, entende a Turma que esses valores seriam passíveis de compensação, e que devem ser tomados por base de cálculo da repetição (devolução do valor pago indevidamente), evitando-se, assim, o enriquecimento

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva

Entendeu também que, reconhecido o direito do contribuinte à devolução do valor pago indevidamente, este direito prescreve no mesmo prazo em que prescreve o direito à ação, conforme súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal... A Turma negou provimento à apelação, por considerar que as normas tributárias asseguram expressamente a todo contribuinte com direito à compensação a opção pela restituição do indébito (devolução dos valores... Ademais, entende a Turma que esses valores seriam passíveis de compensação, e que devem ser tomados por base de cálculo da repetição (devolução do valor pago indevidamente), evitando-se, assim, o enriquecimento

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... A Assembleia Legislativa de Roraima questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que aplicou ao caso a Súmula 685 do STF, que impede o ingresso em cargo público sem prévia aprovação em concurso... O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) considerou a medida inconstitucional por violação das Súmulas 685 e 339 do STF, que dispõem, respectivamente, que “é inconstitucional toda modalidade de provimento

remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo... na repetição de indébito tributário não poderá mais ser obrigado a pagar; (c) quem já pagou e tem ações novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou... Modificação da tese referente ao 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário