Suspensão Prazo Prescricional Pandemia em Notícias

Defensores mineiros estão atuando também em ações que estão prestes a prescrever, para evitar o encerramento do decurso do prazo prescricional... à AGE para suspensão por 90 dias de qq cobrança e protesto de dívida ativa. 5) Recomendação à PMMG de suspensão por 90 dias do prazo de recurso dos exames de saúde do concurso promovido pela PMMG. 6)... Além de manter assistência ao assistido, DPMG propõe medidas cautelares e de proteção aos vulneráveis relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus Mesmo com a suspensão temporária do expediente

A regra não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico. Ulisses Sousa elogia a medida... Prescrição e decadência O PL 1.179/2020 impede ou suspende os prazos prescricionais e decadenciais da data de vigência da lei até 30 de outubro... Suspender a concessão de liminares é fundamental para que as pessoas possam continuar em suas casas em meio à pandemia

De maneira sucinta, ficou determinado que, durante a vigência da RJET: 1 - Os prazos prescricionais ficarão impedidos ou suspensos, conforme o caso. 2 – As assembleias gerais das sociedades poderão ser... suspenso o direito de arrependimento dos consumidores nas hipóteses de aquisição de produtos perecíveis, de consumo imediato e medicamentos quando entregues no domicílio (delivery). 4 – Ocorrerá a suspensão... Além disso, ficou determinado que os seus efeitos retroagirão até o dia 20 de março de 2020, época em que estouraram os prejuízos socioeconômicos oriundos da pandemia no Brasil

Dentre as medidas estão a prescrição e decadência , sendo assim, os prazos prescricionais estarão impedidos e suspensos, a contar da entrada em vigor desta lei até o dia 30 de outubro de 2020... A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) , referida acima, não afasta a possibilidade de análise posterior... 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia

Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932... Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ... DESTAQUE: Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé

Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação... Como ilustração dessa afirmativa, pode-se lembrar, por exemplo, que "a jurisprudência do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr

Havendo definição específica de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais, não se aplicarão as medidas de suspensão e impedimento do PL 1179/20 (art. 3, § 1º)... Podemos listar as seguintes propostas de modificação: DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Serão considerados impedidos ou suspensos, os prazos prescricionais a partir da vigência da Lei que será promulgada... da Senadora Simone Tebet), e visa trazer modificações ao Código Civil e de Defesa do Consumidor, de forma a readequar a legislação cível e consumerista à realidade e necessidades vivenciadas com a pandemia

DESTAQUE O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal... Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juÃzo criminal, criando... Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local

Nesse mesmo sentido, o afastamento dos prazos prescricionais permite a concentração das atenções nas questões mais urgentes, sem prejuízo da possibilidade de se resolver o conflito no futuro... A opção legislativa não parece sinalizar em favor da solução consensual, que poderia incluir a redução de valores, a suspensão temporária dos pagamentos ou a repactuação de prazos, uma vez que concederia... Não se pode esquecer que, apesar das restrições à liminar de despejo, não há suspensão da obrigação: a dívida existe e é exigível

Prescrição Os prazos prescricionais estarão impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da lei até 30 de outubro... O texto também prevê a suspensão, até 30 de outubro, do prazo de 12 meses para conclusão de inventários e partilhas iniciados antes de 1º de fevereiro... De qualquer forma, as consequências jurídicas decorrentes da pandemia não poderão ser retroativas, inclusive para aquelas classificadas no Código Civil como de caso fortuito ou força maior